{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58600,"origem":"stj","sha256_origem":"a740aa01467e537a3d502bd161bee68114fd3174e551ef7b3a418663c0333bd4","registro_original":{"id_fonte":"000874003","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2152125","numero_registro":"202201834411","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2024-05-20","data_publicacao":"2024-05-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE\nADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, §\n2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO PREVISTO NO\nART. 1.042 DO CPC/15. ERRO GROSSEIRO. INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DA\nFUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO PROVIMENTO.\n1. O único recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a\nrecurso especial com base na jurisprudência do Supremo Tribunal\nFederal ou do Superior Tribunal de Justiça, firmada,\nrespectivamente, em sede de repercussão geral ou de tema repetitivo,\né o agravo interno, conforme previsto no artigo 1.030, § 2º, do\nCódigo de Processo Civil, não se admitindo a aplicação do princípio\nda fungibilidade recursal.\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Marco Buzzi\nvotaram com a Sra. Ministra Relatora.\nImpedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1030","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1042"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01030 INC:00001 LET:B PAR:00002 ART:01042"],"jurisprudencia_citada":"(NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL - REPERCUSSÃO GERAL OU\nTEMA REPETITIVO - RECURSO - FUNGIBILIDADE RECURSAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2342906>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2246228>>-AL,\n         <<AgInt no AREsp 1053970>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/e162566a-f831-4aa2-b2fa-2890762b863a/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"bd1be4d8dfc62ec614a2b4840637526824e90c33292ca7bd6573b86da3aa6e3d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}