# Registro público: TRE-BA — 06000629620216050166

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 166 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-07-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5860095/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5860095.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ae921ce58ce5781ffb0f3a6673bfa364c6d5955d887c1e293760873d9b2ec92a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-07-15
- **Último ato com data válida:** 2021-10-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-10-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-10-27** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2021-10-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-10-25** — Petição (TPU 85)
> **2021-10-22** — Documento (TPU 581)
> **2021-10-22** — Documento (TPU 581)
> **2021-10-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-21** — Contas Aprovadas (TPU 12652)
> **2021-10-21** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Prestação de Contas - De Exercício Financeiro

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-07-15T16:39:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30639", "nome": "166 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-08-24T09:29:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30639", "nome": "166 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-08-24T14:03:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30639", "nome": "166 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-09-22T11:57:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30639", "nome": "166 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-10-01T16:04:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30639", "nome": "166 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-10-05T13:00:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30639", "nome": "166 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-10-06T17:19:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30639", "nome": "166 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-10-06T17:20:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30639", "nome": "166 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-10-13T14:36:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30639", "nome": "166 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-10-14T13:19:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30639", "nome": "166 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-10-14T13:45:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30639", "nome": "166 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-10-14T13:45:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30639", "nome": "166 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-10-20T12:14:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30639", "nome": "166 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-10-21T09:04:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30639", "nome": "166 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-10-22T08:16:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30639", "nome": "166 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-10-22T08:16:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30639", "nome": "166 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-10-22T08:16:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30639", "nome": "166 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-10-22T08:17:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30639", "nome": "166 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-10-22T11:40:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30639", "nome": "166 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-10-25T15:16:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30639", "nome": "166 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-07-15T16:39:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30639", "nome": "166 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-10-15T03:31:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30639", "nome": "166 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-10-15T03:31:11.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30639", "nome": "166 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-10-21T21:22:22.000Z — Contas Aprovadas (TPU 12652)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30639", "nome": "166 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-10-27T13:04:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30639", "nome": "166 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-10-27T13:04:53.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30639", "nome": "166 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-10-29T20:52:06.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30639", "nome": "166 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-10-29T20:52:07.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30639", "nome": "166 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12048)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ae921ce58ce5781ffb0f3a6673bfa364c6d5955d887c1e293760873d9b2ec92a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Prestação de Contas - De Exercício Financeiro — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-07-15 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-09-22 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-10-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-10-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-10-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-10-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-10-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-10-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-10-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-10-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-10-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-10-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-10-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-10-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-10-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-10-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-10-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-10-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/27`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-07\-22T19:20:44\.900000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210715163943
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ae921ce58ce5781ffb0f3a6673bfa364c6d5955d887c1e293760873d9b2ec92a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-BA — 06000671320216050104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6091922/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 166 º CARTÓRIO ELEITORAL / 104 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TSE — 06010171820206000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5860503/) — classe: Prestação de Contas; referências coincidentes: 12048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas Anual / Prestação de Contas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 166 º CARTÓRIO ELEITORAL / GABINETE JURISTA 2
- [TRE-SC — 06000798520216240043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6092105/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 166 º CARTÓRIO ELEITORAL / 43 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000667020246050153](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6091900/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 166 º CARTÓRIO ELEITORAL / 153 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000622720236050134](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5859862/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 166 º CARTÓRIO ELEITORAL / 134 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RN — 06005743120246200013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6092057/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-RN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 166 º CARTÓRIO ELEITORAL / 13 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 06000173520236140049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6092030/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 166 º CARTÓRIO ELEITORAL / 049ª ZONA ELEITORAL DE MÃE DO RIO PA
- [TRE-MG — 06000189220246130055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6091927/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 166 º CARTÓRIO ELEITORAL / 55ª Zona Eleitoral - Botelhos

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000629620216050166 no TRE-BA começa pela combinação de classe e assunto: “Prestação de Contas Anual” e “Prestação de Contas - De Exercício Financeiro”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Nas contas anuais submetidas à Justiça Eleitoral, a análise jurídica exige relacionar receitas, despesas e documentos que permitem conferir sua origem e destinação. A Resolução TSE 23.604/2019, art. 4º, disciplina a escrituração e a apresentação anual das contas partidárias. É uma referência para compreender o tipo de controle, não prova de regularidade destas contas. O exercício financeiro efetivamente discutido precisa ser identificado para selecionar o regime temporal aplicável; a classe e a movimentação do cadastro não substituem o julgamento.

O órgão indicado é “166 º CARTÓRIO ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 28 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-10-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “Origem das receitas e destinação dos recursos”: [Resolução TSE 23.604/2019, art. 4º, IV e V](<https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2019/resolucao-no-23-604-de-17-de-dezembro-de-2019?texto=compilado>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ae921ce58ce5781ffb0f3a6673bfa364c6d5955d887c1e293760873d9b2ec92a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-ba/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ae921ce58ce5781ffb0f3a6673bfa364c6d5955d887c1e293760873d9b2ec92a
- **SHA-256 do comentário:** 9ebc0a5db145e4dcf42ab32a407276ae4d8ae29e026cab40aeb19f29e5e480e1