# Registro público: TJRO — 70029724020218220019

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2º JUÍZO
- **Classe:** Petição Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-08-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5860156/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5860156.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9d3212a5496b5b04325f6a8139ba1ae419fdaf052a51f0ca91cc554d7eedda4e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-08-12
- **Último ato com data válida:** 2021-11-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-11-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-09-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-09-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-08-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-08-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-08-19** — Publicação (TPU 92)
> **2021-08-19** — Publicação (TPU 92)
> **2021-08-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-08-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-08-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-08-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-08-16** — Desarquivamento (TPU 893)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Interdição Temporária de Direitos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-08-13T10:29:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3476", "nome": "2º JUÍZO"}}
- 2021-08-16T08:14:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3476", "nome": "2º JUÍZO"}}
- 2021-09-03T04:23:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3476", "nome": "2º JUÍZO"}}
- 2021-08-16T10:50:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3476", "nome": "2º JUÍZO"}}
- 2021-08-19T00:21:15.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3476", "nome": "2º JUÍZO"}}
- 2021-09-03T04:12:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3476", "nome": "2º JUÍZO"}}
- 2021-08-13T10:29:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3476", "nome": "2º JUÍZO"}}
- 2021-08-13T10:29:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3476", "nome": "2º JUÍZO"}}
- 2021-08-12T12:31:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3476", "nome": "2º JUÍZO"}}
- 2021-08-18T07:11:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3476", "nome": "2º JUÍZO"}}
- 2021-08-18T07:11:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3476", "nome": "2º JUÍZO"}}
- 2021-08-18T07:11:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3476", "nome": "2º JUÍZO"}}
- 2021-08-18T07:11:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3476", "nome": "2º JUÍZO"}}
- 2021-08-19T00:20:34.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3476", "nome": "2º JUÍZO"}}
- 2021-08-13T11:30:57.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3476", "nome": "2º JUÍZO"}}
- 2021-08-16T10:50:39.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3476", "nome": "2º JUÍZO"}}
- 2021-11-10T10:27:41.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3476", "nome": "2º JUÍZO"}}
- 2021-08-19T00:21:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3476", "nome": "2º JUÍZO"}}
- 2021-08-16T13:35:24.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3476", "nome": "2º JUÍZO"}}
- 2021-08-19T00:20:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3476", "nome": "2º JUÍZO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7788](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7788)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9d3212a5496b5b04325f6a8139ba1ae419fdaf052a51f0ca91cc554d7eedda4e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Interdição Temporária de Direitos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-08-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-08-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-08-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-08-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-08-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-08-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-08-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-08-16 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-08-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-08-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-08-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-08-19 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-08-19 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-08-19 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-08-19 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-09-03 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-09-03 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-11-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-03\-12T01:07:41\.091000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210812123113
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-08\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9d3212a5496b5b04325f6a8139ba1ae419fdaf052a51f0ca91cc554d7eedda4e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRO — 08126170420228220000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5877638/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 7788
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º JUÍZO / GABINETE DES. MIGUEL MONICO
- [TJPA — 00004226720128140008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5980173/) — classe: Interdição/Curatela; referências coincidentes: 7788
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Interdição/Curatela
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º JUÍZO / 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA
- [TJMS — 00002711420128120055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5951453/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7788
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º JUÍZO / 2ª Vara de Execução Penal
- [TJRO — 70001815420238220011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5862355/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 7788
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º JUÍZO / VARA ÚNICA
- [TJRO — 70833189520228220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5791472/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 7788
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º JUÍZO / 1ª VARA CRIMINAL
- [TJPE — 00000359020188171420](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5951289/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7788
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º JUÍZO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABIRA
- [TJRR — 08029556620168230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5863459/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7788
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º JUÍZO / VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- [TJMT — 00004062620168110051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5861131/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7788
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º JUÍZO / Terceira Vara - Comarca de Campo Verde - SDCR

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 70029724020218220019 no TJRO começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Criminal” e “Interdição Temporária de Direitos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2º JUÍZO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-11-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9d3212a5496b5b04325f6a8139ba1ae419fdaf052a51f0ca91cc554d7eedda4e.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjro/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 9d3212a5496b5b04325f6a8139ba1ae419fdaf052a51f0ca91cc554d7eedda4e
- **SHA-256 do comentário:** ea54a01e594ec1e724668c95cc7bbe7f93e95f3faa58afaaedfdc18497ea9a46