# Registro público: TRT3 — 00001950320155030017 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-02-10 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5860362/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5860362.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8a561078c49f638555b2307862ace1901fab83768de16c6d14ddbcf06571398e ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 225 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-02-10 - **Último ato com data válida:** 2021-06-09 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-06-09** — Recebimento (TPU 977) > **2020-11-25** — Definitivo (TPU 246) > **2020-08-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-08-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-08-17** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-08-08** — Publicação (TPU 92) > **2020-08-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2020-08-05** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-08-05** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-08-05** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-08-05** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-08-04** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Preclusão / Coisa Julgada ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-08-19T00:13:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-08-18T00:03:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-08-17T15:27:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-08-08T03:40:14.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-08-08T03:40:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-08-05T09:53:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]} - 2020-08-05T09:53:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]} - 2020-08-05T09:53:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]} - 2020-08-05T09:53:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]} - 2020-08-04T15:12:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-08-04T15:12:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-08-04T09:58:08.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-08-03T16:19:24.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-07-29T00:03:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-07-29T00:03:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-07-14T00:26:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-07-14T00:25:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-07-14T00:25:59.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-07-14T00:25:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-07-10T11:18:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-07-10T11:18:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-05-22T00:10:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-05-14T01:36:20.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-05-14T01:36:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-05-12T18:28:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]} - 2020-05-12T13:47:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-05-12T08:18:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-05-11T15:56:29.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-04-07T00:44:42.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-04-07T00:44:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-04-06T13:08:02.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2020-01-25T00:05:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-01-25T00:05:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-01-25T00:05:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-12-13T00:45:58.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-12-13T00:45:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-12-13T00:45:58.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-12-13T00:45:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-12-13T00:45:57.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-12-13T00:45:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 225 · parte 1 de 6. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5860362.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13024](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13024) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8a561078c49f638555b2307862ace1901fab83768de16c6d14ddbcf06571398e.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 225 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Preclusão / Coisa Julgada — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-02-10 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/194` - 2016-05-11 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/182` - 2016-05-23 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/180` - 2016-05-23 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/219` - 2017-11-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/176` - 2019-11-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2019-11-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2020-05-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2020-05-12 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2020-07-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2020-08-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-08-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-08-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-08-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-08-05 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-08-05 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-08-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-06-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/196` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2016-05-11 trata do assunto oficial «Preclusão / Coisa Julgada»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/182` - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2016-05-23 trata do assunto oficial «Preclusão / Coisa Julgada»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/180` - O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2016-05-23 trata do assunto oficial «Preclusão / Coisa Julgada»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/219` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T21:50:02\.431661449Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2015\-02\-10T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-02\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 8a561078c49f638555b2307862ace1901fab83768de16c6d14ddbcf06571398e Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00001977020155030017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5880227/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13024 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Coincidência literal — Órgão julgador: 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT3 — 00001088620115030017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3611525/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13024 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Órgão julgador: 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - [TRT11 — 00002346220255110005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5885912/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13024 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT11 - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 13ª Vara do Trabalho de Manaus - [TRT3 — 00001928220145030017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5817159/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13024 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Coincidência literal — Órgão julgador: 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT15 — 00013680320145150037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5881096/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13024 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT15 - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Fernandópolis - [TRT17 — 00001784820185170121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4595009/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13024 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17 - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE ARACRUZ - [TST — 05819004620065090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303768/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13024 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TST - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES - [TRT13 — 00003526420235130001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6294877/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 13024 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de João Pessoa ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001950320155030017 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Preclusão / Coisa Julgada”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 225 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2021-06-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 8a561078c49f638555b2307862ace1901fab83768de16c6d14ddbcf06571398e - **SHA-256 do comentário:** ce548962bd24caac2708f97790fed398584a15c71bca7bb3456c4dae02418e68