{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58608,"origem":"stj","sha256_origem":"dd2f7f59a4369957ecdfe67ae26a3ba097ba95ae42dd6220731152cbe1c8c469","registro_original":{"id_fonte":"000874144","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2478360","numero_registro":"202303547747","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2024-05-27","data_publicacao":"2024-05-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nCUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALHA NA FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA.\nPENHORA. MÍNIMO EXISTENCIAL. SÚMULA N. 7 DO STJ. REDUÇÃO DO\nPERCENTUAL. SÚMULA N. 211 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.\n1. Inexiste afronta ao art. 489, § 1°, III, do CPC quando o acórdão\nrecorrido analisa todas as questões pertinentes para a solução da\nlide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a\ncontrovérsia estabelecida nos autos.\n2. \"A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos,\nproventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015),\npode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais\nverbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família\"\n(EREsp n. 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE\nESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). A análise das\nrazões apresentadas, no sentido da impossibilidade de penhora,\ndemandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em sede de\nrecurso especial (Súmula n. 7 do STJ).\n3. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo\napós a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento\ndo recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da\nSúmula n. 211 do STJ.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/05/2024 a 27/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/e162566a-f831-4aa2-b2fa-2890762b863a/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"8777b272039a709a44a2bdb05babd432277ade2e4aa8459bade6f8d9e6f9d188","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}