{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58617,"origem":"stj","sha256_origem":"f2c8e8965bfb3c1a7b12f78d16e0bcc0a51a05160dd3beeba27837c87adcce5e","registro_original":{"id_fonte":"000871592","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"EREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1925051","numero_registro":"202100594670","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-04-18","data_publicacao":"2024-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PLANO SAÚDE. TRATAMENTO\nPRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE. NEGATIVA DE COBERTURA.\nPROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE\nSUPLEMENTAR. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA NOS ERESP N.\n1.889.704/SP PELA TAXATIVIDADE COM EXCEÇÕES. REAÇÃO LEGISLATIVA COM\nO NOVO ART. 10, §§ 12 E 13, DA LEI N. 9.656/1998, COM A REDAÇÃO DADA\nPELA LEI N. 14.454/2022. ROL DA ANS COMO REFERÊNCIA BÁSICA DE\nCOBERTURA COM CONDICIONANTES. ROL EXEMPLIFICATIVO. REQUISITOS DE\nEXCEÇÃO COMPROVADOS. COBERTURA DO PROCEDIMENTO NECESSÁRIO AO\nTRATAMENTO DO PACIENTE. NEOPLASIA. EMBARGOS CONHECIDOS E\nDESPROVIDOS.\n1. O rol da ANS é compreendido pelo Superior Tribunal de Justiça\ncomo taxativo (EREsp n. 1.889.704/SP, Segunda Seção), admitindo\nalgumas exceções.\n2. A Lei n. 14.454/2022 constitui reação legislativa à decisão do\nSTJ proferida nos EREsp n. 1.889.704/SP, ao diminuir as exigências\npara superação da referência básica de cobertura para os planos de\nsaúde.\n3. Comprovado o preenchimento dos critérios para flexibilização do\nrol da ANS definidos na nova lei, cabe ao plano de saúde fornecer\ntratamento não previsto no rol da ANS.\n4. Embargos de divergência conhecidos e não providos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção, por unanimidade,\nconhecer dos embargos de divergência e negar-lhes provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Raul Araújo, Antonio Carlos\nFerreira, Marco Buzzi e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nImpedido o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.\nAusentes, justificadamente, as Sras. Ministras Nancy Andrighi e\nMaria Isabel Gallotti.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art10_par12","urn:lex:br:federal:lei:2022-09-21;14454"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009656 ANO:1998\n*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À\nSAÚDE\n        ART:00010 PAR:00012 PAR:00013 INC:00001 INC:00002\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.454/2022)","LEG:FED LEI:014454 ANO:2022","LEG:FED RES:000465 ANO:2021\n(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)\n(ANEXO I)"],"jurisprudencia_citada":"(ROL DA ANS - TAXATIVIDADE - EXCEÇÕES)\n   STJ - <<EREsp 1889704>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/4dfbab18-dc87-4d1a-bc2f-0c102d887523/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"6cc1f20ce2cb00ecf707dae03f407f5e9b8768f83dd2b5b94d7146bfbd22a5a5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}