{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58619,"origem":"stj","sha256_origem":"0e77795c3a03dd16fdb63ae46e64d1b081352b9aa6bc3e08b279b1491cf82ed2","registro_original":{"id_fonte":"000871867","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt na Rcl","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO","numero_processo":"46875","numero_registro":"202304583814","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2024-04-30","data_publicacao":"2024-05-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO.\nALEGADA CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SUCEDÂNEO\nRECURSAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DO SEGURADO A QUE SE NEGA\nPROVIMENTO.\n1. A reclamação amparada no art. 105, I, f, da Constituição Federal\né um remédio destinado a preservar a competência do Superior\nTribunal de Justiça sempre que haja indevida usurpação por parte de\noutros órgãos ou para garantir a autoridade de suas decisões, não\nsendo admissível o seu uso para reforma de decisões proferidas pelas\ninstâncias ordinárias em desconformidade, alegadamente, com\njurisprudência desta Corte de Justiça, as quais devem ser objeto de\nimpugnação por meio do recurso próprio. Precedentes.\n2. No caso, a parte agravante não apontou o descumprimento de nenhum\ncomando jurisdicional exarado pelo STJ no âmbito da relação\njurídico-processual estabelecida entre as partes do processo\noriginário, tendo como única pretensão a adequação do julgado\nimpugnado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/04/2024 a 30/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto\nMartins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira, Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art988"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00001 LET:F","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00988 INC:00001 INC:00002","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00187"],"jurisprudencia_citada":"(RECLAMAÇÃO - HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg na Rcl 41479>>-MG, <<AgInt na Rcl 42830>>-MT,\n         <<AgInt na Rcl 40382>>-SP, <<AgInt na Rcl 44579>>-MG,\n         <<AgInt na Rcl 31462>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/4dfbab18-dc87-4d1a-bc2f-0c102d887523/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"36a6df1d3eb69e57f67f2b8babe9715b65cc96afaeb62291aa34576fe5c13ee5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}