# Registro público: TJSP — 00381850620208260100 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 10 CIVEL DE CENTRAL - **Classe:** Cumprimento Provisório de Decisão - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-08-21 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5862019/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5862019.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 55f72f3ee6a24b02acc189576560e74ca7d04093d37fce997a2dcf0008cb077e ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 33 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-08-25 - **Último ato com data válida:** 2020-11-26 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-11-26** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-11-26** — Definitivo (TPU 246) > **2020-11-24** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-11-18** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-11-18** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-10-14** — Publicação (TPU 92) > **2020-10-09** — Remessa (TPU 123) > **2020-10-07** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-10-02** — Publicação (TPU 92) > **2020-10-01** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-10-01** — Remessa (TPU 123) > **2020-09-29** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Espécies de Contratos ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-08-25T13:09:34.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2020-08-25T13:10:36.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-08-25T15:41:59.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2020-08-27T12:41:12.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2020-08-28T09:04:32.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-08-28T09:04:34.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-09-23T16:48:17.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-09-24T08:24:31.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-09-24T12:19:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2020-09-28T09:58:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-09-28T11:11:58.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-09-28T11:59:24.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-09-28T12:19:30.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2020-09-28T12:29:54.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2020-09-28T12:29:56.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2020-09-29T09:07:01.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-09-29T09:07:03.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-09-29T09:07:04.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-09-29T09:07:05.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-09-29T11:12:44.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-09-29T12:06:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-09-29T14:13:53.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2020-10-01T11:54:31.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2020-10-01T14:33:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-10-02T09:25:13.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-10-07T11:49:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-10-09T23:18:40.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2020-10-14T09:03:37.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-11-18T18:04:18.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-11-18T18:05:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-11-24T14:29:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-11-26T17:27:08.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2020-11-26T17:27:22.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9580](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9580) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/55f72f3ee6a24b02acc189576560e74ca7d04093d37fce997a2dcf0008cb077e.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Espécies de Contratos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-08-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-09-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-09-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-09-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-09-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-09-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-09-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-09-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-09-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2020-09-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2020-09-29 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2020-10-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2020-10-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2020-10-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2020-11-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2020-11-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2020-11-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2020-11-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/32` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-09-29 trata do assunto oficial «Espécies de Contratos»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-11-18 trata do assunto oficial «Espécies de Contratos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T11:27:39\.802521152Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-21T17:32:48\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-21 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 55f72f3ee6a24b02acc189576560e74ca7d04093d37fce997a2dcf0008cb077e Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAL — 07006484820188020010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/910631/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 9580 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 10 CIVEL DE CENTRAL / Foro Colônia Leopoldina - Vara do Único Ofício Colônia Leopoldina - [TJMG — 07011798520238130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6234527/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9580 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 10 CIVEL DE CENTRAL / Terceira Vice-Presidência - [TRF3 — 00002081520174036904](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6233814/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9580 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TRF3 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): 10 CIVEL DE CENTRAL / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE SANTOS - [TJPR — 00000294819918160130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6233339/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9580 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 10 CIVEL DE CENTRAL / PARANAVAÍ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - [TJMG — 06983819320198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6232914/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9580 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 10 CIVEL DE CENTRAL / Terceira Vice-Presidência - [TRF1 — 00003078620144013301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6232533/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9580 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 10 CIVEL DE CENTRAL / Vara Única de Ilhéus - [TRF3 — 00002185920174036904](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6232342/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9580 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TRF3 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): 10 CIVEL DE CENTRAL / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE SANTOS - [TRF3 — 00002985720164036904](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6232088/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9580 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TRF3 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): 10 CIVEL DE CENTRAL / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE SANTOS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.090.647 do STJ: cumprimento provisório](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2090647/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto em 9/6/2022 e concluso ao gabinete em 17/10/2022. 2. O propósito recursal consiste em dizer sobre a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional e os efeitos da reforma parcial da sentença objeto de cumprimento provisório sobre o valor arbitrado a título de honorários advocatícios. 3. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 4. O cumprimento provisório de sentença tem por objeto um título executivo judicial impugnado mediante recurso desprovido de efeito suspensivo. A sua instauração deve se dar mediante requerimento do exequente e tramita sob a sua responsabilidade (art. 520, inc. I, do CPC). 5. Na vigência do CPC/73, o entendimento desta Corte era consolidado no sentido de não ser cabível, na execução provisória, o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do advogado da parte exequente (Tema 525 do STJ). Ocorre que esse entendimento foi superado pelo CPC/2015, o qual passou a prever a incidência de multa de 10% e de honorários de 10% no cumprimento provisório na ausência de pagamento voluntário do débito (art. 520, § 2º, do CPC). 6. Se o recurso interposto contra o título executado provisoriamente for provido, a fim de reduzir o montante devido pelo executado, ocorrerá o denominado efeito substitutivo do recurso, à medida em que o julgamento prolatado pelo Tribunal ad quem substituirá a sentença recorrida (art. 1.008 do CPC). Haverá, também, o denominado efeito expansivo objetivo externo, já que os atos processuais subsequentes também serão atingidos pelo julgamento do recurso. Assim, como o valor do débito que serviu de parâmetro para o arbitramento dos honorários foi reduzido, os honorários advocatícios também deverão ser minorados. 7. Na espécie, foi instaurado o cumprimento provisório de sentença durante a vigência do CPC/73 e foram arbitrados honorários advocatícios em montante fixo. Embora não fossem cabíveis tais honorários no CPC anterior, essa questão está acobertada pela coisa julgada. Fato é que sobreveio o julgamento do recurso interposto pelo credor, a fim de reduzir o valor do débito principal. Operaram-se, assim, os efeitos substitutivos e expansivo objetivo externo, que impõem a redução dos honorários, para que sejam readequados ao novo valor da dívida. 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000868117, publicado pelo tribunal em 21 de março de 2024; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.090.647, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** cumprimento, provisorio - **SHA-256 do HTML autoral:** ec5684136b0bd4bcddbac6e65f1476dd789216036bef453c630d941bc9434a53 - **SHA-256 do registro documental:** 55f72f3ee6a24b02acc189576560e74ca7d04093d37fce997a2dcf0008cb077e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2090647%2F) ### [Tema 1132 do STJ: Espécies de Contratos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1132/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1132, o STJ fixou a seguinte tese: “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** contratos, especies - **SHA-256 do HTML autoral:** ac9b6bc482e8cf54c8c7bee38aa67894898e2424ffac9115e6f528cfed400747 - **SHA-256 do registro documental:** 55f72f3ee6a24b02acc189576560e74ca7d04093d37fce997a2dcf0008cb077e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1132%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00381850620208260100 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento Provisório de Decisão” e “Espécies de Contratos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “10 CIVEL DE CENTRAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 33 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-11-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 55f72f3ee6a24b02acc189576560e74ca7d04093d37fce997a2dcf0008cb077e - **SHA-256 do comentário:** 5cdcf774786fcd17e4bb1cf220de55710e18f243266deab9f4b508aea8c4a944