# Registro público: TRF6 — 00002272220114013821 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Muriae - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-10-05 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5862045/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5862045.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** bb905a7b9aa992a842f5f634b77ab39e81609f5f4340a15fac9d1dc3e090cc88 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 59 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-10-05 - **Último ato com data válida:** 2022-03-15 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-03-15** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2022-03-15** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2022-03-15** — Arquivamento (TPU 12430) > **2022-03-14** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2022-03-14** — Reativação (TPU 849) > **2021-06-08** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-06-08** — Arquivamento (TPU 12430) > **2021-06-07** — Mero expediente (TPU 11010) > **2021-06-02** — Conclusão (TPU 51) > **2021-01-13** — Intimação (TPU 12263) > **2020-12-01** — Intimação (TPU 12263) > **2020-02-27** — Intimação (TPU 12263) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Contribuições Sociais ## Movimentações processuais (fonte) - 2011-10-05T16:46:19.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2011-10-19T16:10:47.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2011-11-24T15:11:45.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2012-05-04T10:29:02.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2012-08-06T14:54:31.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2013-01-18T15:58:04.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2013-01-18T15:58:16.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2013-05-16T14:38:16.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-05-10T16:55:45.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-06-14T13:47:17.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-10-01T17:46:46.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2021-06-02T17:20:31.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2011-10-19T16:10:53.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-11-30T12:38:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-11-30T12:38:51.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-11-30T12:38:59.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2011-12-02T10:06:00.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2011-12-06T08:42:47.000Z — Publicação (TPU 92) - 2012-02-01T13:57:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-05-04T10:28:56.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-08-08T08:44:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-08-08T08:44:45.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-08-08T08:45:01.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2012-08-20T09:23:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-10-02T11:34:58.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-02-13T14:40:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-02-13T14:40:58.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2013-02-18T16:53:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-05-07T15:15:50.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-05-16T14:38:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2013-05-16T19:14:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-05-17T09:47:38.000Z — Provisório (TPU 245) - 2019-05-10T16:55:49.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2019-05-14T12:45:00.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2019-05-16T13:17:11.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-05-22T09:52:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2019-06-03T13:17:47.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-07-02T14:36:56.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-07-02T14:37:09.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2019-08-12T15:18:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 59 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5862045.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6033](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6033) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bb905a7b9aa992a842f5f634b77ab39e81609f5f4340a15fac9d1dc3e090cc88.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 59 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Contribuições Sociais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-10-05 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2011-10-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2011-11-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2012-05-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2012-08-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2013-01-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2013-01-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2013-05-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-05-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-06-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-10-01 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-10-07 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2021-06-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-06-08 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2022-03-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2022-03-15 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2022-03-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2022-03-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/58` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-10-07 trata do assunto oficial «Contribuições Sociais»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/41` - O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2021-06-08 trata do assunto oficial «Contribuições Sociais»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/52` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-03-14 trata do assunto oficial «Contribuições Sociais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/55` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T14:52:18\.094122189Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2011\-10\-05T15:23:08\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-10\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: bb905a7b9aa992a842f5f634b77ab39e81609f5f4340a15fac9d1dc3e090cc88 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF6 — 00002599319884013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6017977/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6033 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Muriae / 2A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TRF6 — 00002549319964013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6013142/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6033 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Muriae / 2ª Vara Cível - Belo Horizonte - [TRF1 — 00002940420164013500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6017356/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6033 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): Muriae / 10ª - Goiânia - [TRF6 — 00002584820114013819](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6014425/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6033 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Muriae / Manhuaçu - [TRF1 — 00002973520174013819](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6017294/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6033 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): Muriae / Vara Única de Manhuaçu - [TRF1 — 00002964820004013301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6017141/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6033 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): Muriae / Vara Única de Ilhéus - [TJPB — 00008229620048150311](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5853676/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6033 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): Muriae / Vara Única de Princesa Isabel - [TJRN — 00033343120068200121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4301996/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6033 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): Muriae / 2ª VARA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c - **SHA-256 do registro documental:** bb905a7b9aa992a842f5f634b77ab39e81609f5f4340a15fac9d1dc3e090cc88 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00002272220114013821 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Contribuições Sociais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Muriae”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 59 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-03-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** bb905a7b9aa992a842f5f634b77ab39e81609f5f4340a15fac9d1dc3e090cc88 - **SHA-256 do comentário:** 834aded638238e34e314a0d92bde1457c561bcb88f351a503830d9132c8c7d3d