# Registro público: TJPE — 00000353120068170250

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM DO SÃO FRANCISCO
- **Classe:** Exibição
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-06-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5862076/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5862076.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4ec0fd283ddfa557c452f2528573c7a205325a9ea592179427ee93ac7e08dae1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-06-02
- **Último ato com data válida:** 2021-06-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-06-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-06-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-11-12** — Documento (TPU 581)
> **2019-11-08** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-04-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-04-12** — Petição (TPU 85)
> **2018-01-09** — Petição (TPU 85)
> **2017-08-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-01-18** — Petição (TPU 85)
> **2017-01-18** — Petição (TPU 85)
> **2015-02-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2013-03-20** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Bancários

## Movimentações processuais (fonte)

- 2006-06-02T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}]}
- 2006-09-21T13:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-01-04T08:13:00.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2007-01-25T13:04:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2007-01-26T13:35:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2007-02-07T15:02:00.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "não-realizada", "valor": 14}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2007-03-09T11:49:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2008-08-05T12:58:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-01-20T15:10:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2012-01-20T15:13:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-02-24T11:36:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-01-18T10:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-01-18T10:09:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes", "valor": 113}]}
- 2017-08-15T11:48:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-01-09T11:23:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes", "valor": 113}]}
- 2018-04-12T08:22:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes", "valor": 113}]}
- 2018-04-12T08:43:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-11-12T14:09:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-03-20T09:48:28.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Juiz(a) leigo(a)", "valor": 186}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Juiz(a) leigo(a)", "valor": 186}]}
- 2006-12-07T11:32:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-11-08T16:40:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-06-07T10:07:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-06-07T10:10:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7752](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7752)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4ec0fd283ddfa557c452f2528573c7a205325a9ea592179427ee93ac7e08dae1.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Bancários — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2006-06-02 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2007-01-04 — de Instrução e Julgamento; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2007-02-07 — de Instrução e Julgamento; não-realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2007-03-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2008-08-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2012-01-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2012-01-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2013-03-20 — Mudança de Classe Processual; Juiz(a) leigo(a); Juiz(a) leigo(a) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-02-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-01-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-01-18 — Petição; Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-08-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-01-09 — Petição; Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-04-12 — Petição; Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-04-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-11-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-06-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-06-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2007-01-04 trata do assunto oficial «Bancários»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2007-02-07 trata do assunto oficial «Bancários»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-06-07 trata do assunto oficial «Bancários»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-30T23:11:16\.763792249Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2006\-06\-02T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-06\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 4ec0fd283ddfa557c452f2528573c7a205325a9ea592179427ee93ac7e08dae1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000327720178173520](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5420880/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7752
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Exibição / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM DO SÃO FRANCISCO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TRIUNFO
- [TJPE — 00000325020198172310](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411372/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7752
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Exibição / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM DO SÃO FRANCISCO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM
- [TJSP — 00007712620198260094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312627/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 7752
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Exibição / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM DO SÃO FRANCISCO / VARA UNICA DE BRODOSQUI
- [TJPE — 00000265520198173470](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4510286/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7752
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Exibição / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM DO SÃO FRANCISCO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM
- [TRF6 — 00002907120164013821](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308354/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7752
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Exibição / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM DO SÃO FRANCISCO / 4A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF2 — 50748312720214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308263/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 7752
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Exibição / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM DO SÃO FRANCISCO / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TRF2 — 50649571820214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308243/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 7752
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Exibição / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM DO SÃO FRANCISCO / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TRF2 — 50551714720214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308219/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 7752
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Exibição / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM DO SÃO FRANCISCO / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000353120068170250 no TJPE começa pela combinação de classe e assunto: “Exibição” e “Bancários”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM DO SÃO FRANCISCO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 23 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-06-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4ec0fd283ddfa557c452f2528573c7a205325a9ea592179427ee93ac7e08dae1.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpe/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 4ec0fd283ddfa557c452f2528573c7a205325a9ea592179427ee93ac7e08dae1
- **SHA-256 do comentário:** 7deb292c85b09242a4f0186c1519781eb83a1f573c935382137063a8101889d1