{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58621,"origem":"stj","sha256_origem":"2d7f5924a3027a012947a77aa581be02e853d11fa269629353b25a3747e9a1e3","registro_original":{"id_fonte":"000871890","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt na Rcl","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO","numero_processo":"45396","numero_registro":"202301253425","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2024-04-30","data_publicacao":"2024-05-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL.\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HIPÓTESES DE CABIMENTO. AUSÊNCIA.\nINADMISSÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO\nAPELO NOBRE PELO TJSP, POR APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA PELO RITO DOS\nRECURSOS REPETITIVOS. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO INTERNO DIRIGIDO AO\nTRIBUNAL LOCAL (ART. 1.030, I, b, DO CPC). PEDIDO IMPROCEDENTE.\nINOCORRÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STJ. CORTE PAULISTA QUE\nAGIU NOS EXATOS LIMITES DE SUA JURISDIÇÃO. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. Não se conheceu da reclamação, tendo em vista não ser o\nexpediente cabível para fazer prevalecer ou afastar tese fixada em\nrecursos repetitivos, conforme entendimento consolidado nesta Corte\nSuperior.\n2. O Superior Tribunal de Justiça entende ser manifestamente\ninadmissível a reclamação constitucional manejada em face de acórdão\nde Tribunal local que nega seguimento a recurso especial ao\nconstatar que o aresto recorrido coincide com a orientação\nconsolidada por esta Corte sob o rito singular. Precedentes.\n3. Inocorrência de usurpação de competência do STJ pelo Tribunal de\norigem que agiu nos limites de sua atuação jurisdicional.\n4. Agravo interno que não trouxe argumentos bastantes e suficientes\npara infirmar os fundamentos da decisão agravada.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/04/2024 a 30/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto\nMartins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira, Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1030"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01030 INC:00001 LET:B"],"jurisprudencia_citada":"(RECLAMAÇÃO - UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL)\n   STJ - <<AgInt na Rcl 44487>>-MS, <<AgInt na Rcl 42266>>-SP,\n         <<AgInt na Rcl 39040>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/4dfbab18-dc87-4d1a-bc2f-0c102d887523/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"b79c8bac615e8f5ad91b4c062502cccaf96ee03560565d9cd7d0bacc4357265c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}