# Registro público: STJ — 199079 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA SEÇÃO - **Classe:** EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-04-30 - **Publicação:** 2024-05-03 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/58622/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/58622.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 26ff8b0862deb781144c842e966f19af2d7840b375555a4d911973c3f9ee7af8 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. NULIDADE DO INCIDENTE E DA INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 272, §5º, CPC. AUSÊNCIA DE PEDIDO NESTE INCIDENTE PROCESSUAL. INTIMAÇÃO VALIDAMENTE EXPEDIDA EM NOME DE UM DOS PATRONOS CONSTITUÍDOS PELA PARTE. SUPOSTA NULIDADE QUE SOMENTE FORA SUSCITADA APÓS JULGAMENTO DESFAVORÁVEL. NULIDADE DE ALGIBEIRA CONFIGURADA. TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL DEFLAGRADO COM A INTIMAÇÃO DE UM DOS PATRONOS CONSTITUÍDOS, AUSENTE PEDIDO DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA DE UM DELES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS FORA DO QUINQUIDIO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. 1- Na forma do a… **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Ementa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. NULIDADE DO INCIDENTE E DA INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 272, §5º, CPC. AUSÊNCIA DE PEDIDO NESTE INCIDENTE PROCESSUAL. INTIMAÇÃO VALIDAMENTE EXPEDIDA EM NOME DE UM DOS PATRONOS CONSTITUÍDOS PELA PARTE. SUPOSTA NULIDADE QUE SOMENTE FORA SUSCITADA APÓS JULGAMENTO DESFAVORÁVEL. NULIDADE DE ALGIBEIRA CONFIGURADA. TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL DEFLAGRADO COM A INTIMAÇÃO DE UM DOS PATRONOS CONSTITUÍDOS, AUSENTE PEDIDO DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA DE UM DELES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS FORA DO QUINQUIDIO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. 1- Na forma do art. 272, § 5º, CPC, o pedido de intimação específica de determinado patrono tem de constar do processo, requerido por meio de petição nele protocolada, não sendo suficiente a simples menção a intimação específica em substabelecimento que sequer constava deste incidente. 2- Se havia acordo entre o embargante, o substabelecente e o substabelecido de que as intimações seriam efetivadas apenas em nome de algum patrono, cabia aquele que fora intimado protocolar petição requerendo a aplicação da faculdade prevista no art. 272, § 5º, CPC e a intimação específica do patrono desejado. 3- Ao deixar transcorrer integralmente este incidente e, somente após o acórdão que lhe era desfavorável, arguir a nulidade do procedimento, o embargante manifesta evidente nulidade de algibeira. 4- O termo inicial do prazo para oposição dos embargos de declaração ocorreu em 19/12/2023, com a válida intimação de um dos patronos constituídos pelo embargante, motivo pelo qual o recurso somente interposto em 07/02/2024, fora do quinquidio legal, é intempestivo. 5- Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/04/2024 a 30/04/2024, por unanimidade, não acolher os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art272_par5 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED LEI:013105 ANO:2015 ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:00272 PAR:00005 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art272_par5](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21art272_par5) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto. - [STJ — 2779795](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/153986/) — classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art272_par5 - Classe processual (atual / relacionado): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA / AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): SEGUNDA SEÇÃO / QUARTA TURMA - [STJ — 2261572](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/132105/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art272_par5 - Classe processual (atual / relacionado): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA / RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): SEGUNDA SEÇÃO / QUARTA TURMA - [STJ — 2229023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/128756/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art272_par5 - Classe processual (atual / relacionado): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA / RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): SEGUNDA SEÇÃO / TERCEIRA TURMA