# Registro público: TJSC — 00509915220028240038 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Segunda Vara da Comarca de Itapo� - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2002-11-13 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5862401/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5862401.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** f41fcee23726e4772b1b1c3d15a96c95d8256c9ffdc8d1f8841f280ab14952b6 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 22 - **Primeiro ato com data válida:** 2002-11-13 - **Último ato com data válida:** 2020-09-10 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-09-10** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-09-10** — Documento (TPU 581) > **2020-09-10** — Definitivo (TPU 246) > **2020-08-31** — Publicação (TPU 92) > **2020-08-18** — Distribuição (TPU 26) > **2018-02-15** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2018-02-15** — Remessa (TPU 123) > **2016-07-01** — Recebimento (TPU 132) > **2016-06-15** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2013-09-17** — Definitivo (TPU 246) > **2013-09-16** — Remessa (TPU 123) > **2013-09-16** — Ato ordinatório (TPU 11383) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Erro de Procedimento ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-09-10T13:51:19.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2020-09-10T13:29:10.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-09-10T12:49:23.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-08-31T16:43:52.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-08-18T17:59:47.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2018-02-15T13:57:19.000Z — Remessa (TPU 123) - 2018-02-15T13:57:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-07-01T16:02:38.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-06-15T09:16:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-09-17T12:32:36.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2013-09-16T18:49:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2013-09-16T18:43:07.000Z — Remessa (TPU 123) - 2013-09-05T13:48:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-09-05T13:25:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2013-09-05T13:09:05.000Z — Remessa (TPU 123) - 2013-06-03T15:52:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2008-06-10T17:13:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2003-07-16T11:52:07.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2003-07-16T11:52:07.000Z — Reativação (TPU 849) - 2003-07-16T11:52:07.000Z — Redistribuição (TPU 36) - 2002-11-20T17:32:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2002-11-13T16:39:28.000Z — Distribuição (TPU 26) **Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8986](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8986) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f41fcee23726e4772b1b1c3d15a96c95d8256c9ffdc8d1f8841f280ab14952b6.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Erro de Procedimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2002-11-13 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2008-06-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2013-06-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2013-09-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2013-09-05 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2013-09-05 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2013-09-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2013-09-16 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2013-09-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2016-06-15 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2016-07-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2018-02-15 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2018-02-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-08-18 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-08-31 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-09-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-09-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-09-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/2` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-09-10 trata do assunto oficial «Erro de Procedimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2022\-09\-30T01:58:25\.511000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-09\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20021113000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2002\-11\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: f41fcee23726e4772b1b1c3d15a96c95d8256c9ffdc8d1f8841f280ab14952b6 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 00527887319968240038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5864393/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 8986 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Comarca de Itapo� - [TJSC — 00049154320088240075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/877682/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 8986 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Itapo� / Vara da Fazenda P�blica, Execu��es Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros P�blicos da Comarca de Tubar�o - [TRE-TO — 06000426720256270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5282866/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 8986 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRE-TO - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Itapo� / GABINETE DE JUIZ MEMBRO II - [TJSC — 00639851520028240038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5864194/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 8986 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Comarca de Itapo� - [TRE-TO — 06000418220256270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5262467/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 8986 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRE-TO - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Itapo� / GABINETE DE JUIZ MEMBRO II - [TST — 00016561520125030017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5261411/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 8986 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TST - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Itapo� / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES - [TRE-TO — 06000028520256270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5249463/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 8986 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRE-TO - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Itapo� / GABINETE DE JUIZ MEMBRO II - [TJGO — 00203755220148090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5237008/) — classe: Exibição de Documento ou Coisa Cível; referências coincidentes: 8986 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Exibição de Documento ou Coisa Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Itapo� / 10ª Vara Cível ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** ff6ca5c4d125df6a04d8f6096b844378ceefb6b34af660fa1a7b549ec0e50db0 - **SHA-256 do registro documental:** f41fcee23726e4772b1b1c3d15a96c95d8256c9ffdc8d1f8841f280ab14952b6 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00509915220028240038 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Erro de Procedimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Segunda Vara da Comarca de Itapo�”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2020-09-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** f41fcee23726e4772b1b1c3d15a96c95d8256c9ffdc8d1f8841f280ab14952b6 - **SHA-256 do comentário:** 7914dff03d9e82ce1038eae6ebd09f7562753adcbb31ff36eebdf88f46a42cf9