# Registro público: TRT4 — 00012377320105040231

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-07-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5862425/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5862425.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c5ca52c3416726d72b76c756ec957ce6e8a2210821a2244912444823d2060ca6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-07-26
- **Último ato com data válida:** 2025-05-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-05-09** — Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC) (TPU 12259)
> **2025-05-09** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2019-10-23** — Provisório (TPU 245)
> **2019-10-23** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2019-10-23** — Remessa (TPU 123)
> **2012-01-26** — Provisório (TPU 245)
> **2011-02-22** — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
> **2010-09-23** — Procedência em Parte (TPU 221)
> **2010-09-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2010-09-09** — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
> **2010-07-26** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aviso Prévio | Reconhecimento de Relação de Emprego | Depósito/Diferenças | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Honorários na Justiça do Trabalho | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário | Juros de Mora | Custas / Emolumentos | Férias Proporcionais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-07-26T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46917", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ"}}
- 2010-09-09T00:00:00.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46917", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ"}}
- 2010-09-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46917", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ"}}
- 2019-10-23T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46917", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ"}}
- 2010-09-23T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46917", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ"}}
- 2011-02-22T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46917", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ"}}
- 2012-01-26T00:00:00.000Z — Provisório (TPU 245)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46917", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ"}}
- 2019-10-23T08:34:23.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46917", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ"}}
- 2019-10-23T08:58:29.000Z — Provisório (TPU 245)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46917", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ"}}
- 2025-05-09T15:30:10.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46917", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ"}}
- 2025-05-09T17:16:01.000Z — Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC) (TPU 12259)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46917", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13722](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13722)
- [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13184](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13184)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)
- [Outros processos do assunto TPU 13215](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13215)
- [Outros processos do assunto TPU 13129](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13129)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c5ca52c3416726d72b76c756ec957ce6e8a2210821a2244912444823d2060ca6.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Reconhecimento de Relação de Emprego — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Depósito/Diferenças — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Honorários na Justiça do Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-07-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2010-09-09 — de Instrução e Julgamento; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2010-09-16 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2010-09-23 — Procedência em Parte — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2011-02-22 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2012-01-26 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-10-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-10-23 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-10-23 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-05-09 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-05-09 — Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC) — `/resposta/corpo/movimentos/10`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2010-09-09 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2011-02-22 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-11T10:28:07\.734000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20100726000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-07\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c5ca52c3416726d72b76c756ec957ce6e8a2210821a2244912444823d2060ca6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT4 — 00010962020115040231](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5414930/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13129, 13184, 13215, 13722, 13749
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT4
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ / 4ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ
- [TRT4 — 00012518020125040233](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5871731/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13129, 13184, 13215, 13722, 13749
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ / 3ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ
- [TRT19 — 00002369820235190063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5872756/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13184, 13215, 13749
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT19
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ / VARA DO TRABALHO DE PALMEIRA DOS INDIOS
- [TRT4 — 00012205620145040341](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5862134/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13129, 13184, 13215, 13722, 13749
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ / VARA DO TRABALHO DE ESTÂNCIA VELHA
- [TRT19 — 00002351620235190063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5866730/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13184, 13215, 13749
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT19
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ / VARA DO TRABALHO DE PALMEIRA DOS INDIOS
- [TRT14 — 00002016920235140131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4512420/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13184, 13215, 13749
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ / VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA/RO
- [TRT24 — 00243030220225240071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311160/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13184, 13215, 13722
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ / 1 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS
- [TRT14 — 00002981420245140041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6309823/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13184, 13215, 13722
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ / VARA DO TRABALHO DE CACOAL/RO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00012377320105040231 no TRT4 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Aviso Prévio | Reconhecimento de Relação de Emprego | Depósito/Diferenças | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Honorários na Justiça do Trabalho | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário | Juros de Mora | Custas / Emolumentos | Férias Proporcionais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 11 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)”, em 2025-05-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c5ca52c3416726d72b76c756ec957ce6e8a2210821a2244912444823d2060ca6.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt4/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c5ca52c3416726d72b76c756ec957ce6e8a2210821a2244912444823d2060ca6
- **SHA-256 do comentário:** 4a5af0828ed597eb921c14886d3fb110ed86570255da600494ad260cf7d17fb7