# Registro público: TJAP — 00052741520228030001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-02-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5862496/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5862496.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b9a073e73a5598326d124fa4ba3ec50f43d74b7ae5b28cae8ab9467b0772058e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 86
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-02-08
- **Último ato com data válida:** 2023-04-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-04-24** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2023-04-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-04-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-04-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-03-30** — Remessa (TPU 123)
> **2023-03-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-30** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2023-03-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-03-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-03-16** — Remessa (TPU 123)
> **2023-03-16** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Cirurgia | Tratamento médico-hospitalar

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-02-08T18:00:56.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78853", "nome": "2º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-02-09T10:52:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78853", "nome": "2º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-02-09T15:41:40.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78853", "nome": "2º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-02-10T09:31:10.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "erro material", "valor": 29}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16275", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-02-10T09:49:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16275", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-02-17T11:05:26.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16275", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-02-24T11:00:37.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16275", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-04-27T09:40:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16275", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-05-03T10:38:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16275", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-05-16T18:30:57.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16275", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-07-15T09:08:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16275", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-09-06T08:54:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16275", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-09-08T17:21:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16275", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-09-23T12:51:18.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16275", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-10-07T08:37:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16275", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-11-18T22:47:28.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16275", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-12-01T22:22:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16275", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-01-30T15:26:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16275", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-01-30T22:29:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16275", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-02-13T13:03:26.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16275", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-02-17T16:48:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16275", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-03-07T16:18:02.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16275", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-03-16T12:48:12.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16275", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-03-17T15:09:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16275", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-03-30T20:14:09.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16275", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-04-04T14:58:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16275", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-02-09T10:52:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78853", "nome": "2º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-02-09T14:30:08.000Z — Incompetência (TPU 941)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78853", "nome": "2º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-02-09T15:41:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78853", "nome": "2º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-02-10T09:29:33.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78853", "nome": "2º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-02-10T09:30:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78853", "nome": "2º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-02-10T09:49:37.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16275", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-02-10T09:49:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16275", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-02-16T09:50:08.000Z — Antecipação de tutela (TPU 785)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16275", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-02-17T11:02:54.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16275", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-02-17T11:04:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16275", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-02-17T12:22:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16275", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-02-24T11:00:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16275", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-03-06T17:10:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16275", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-03-15T07:30:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16275", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 86 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5862496.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12501](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12501)
- [Outros processos do assunto TPU 12491](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12491)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b9a073e73a5598326d124fa4ba3ec50f43d74b7ae5b28cae8ab9467b0772058e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 86 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cirurgia — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Tratamento médico-hospitalar — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-02-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-07-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2022-09-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-09-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-10-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-11-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-12-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-01-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-01-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-02-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-02-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-03-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-03-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-03-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-03-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-04-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2023-04-24 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2023-04-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/85`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-07-15 trata do assunto oficial «Cirurgia»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/48`
- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2023-04-24 trata do assunto oficial «Cirurgia»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/84`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-10T18:35:24\.786000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220208180056
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-02\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b9a073e73a5598326d124fa4ba3ec50f43d74b7ae5b28cae8ab9467b0772058e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAP — 00056428420238030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5961747/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12491, 12501
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA / 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana
- [TJAP — 00049168420218030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5831345/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12491, 12501
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA / 4ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ
- [TJRR — 08019379720228230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5473350/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12491, 12501
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJAP — 00014824720228030003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3631668/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 12491, 12501
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA / VARA UNICA DE MAZAGAO
- [TJRR — 08019353020228230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5473329/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12491, 12501
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA / 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0
- [TJRR — 08019319020228230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5473298/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12491, 12501
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJES — 00001026520218080041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687612/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12491, 12501
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA / VARA ÚNICA - PRESIDENTE KENNEDY
- [TJPB — 00008014820158150081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5772503/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 12501
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA / Vara Única de Bananeiras


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1912e964ff78089097a51428740391554b25ce730bf0c8d958bfbac803f1ad55
- **SHA-256 do registro documental:** b9a073e73a5598326d124fa4ba3ec50f43d74b7ae5b28cae8ab9467b0772058e
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00052741520228030001 no TJAP começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública” e “Cirurgia | Tratamento médico-hospitalar”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 86 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-04-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b9a073e73a5598326d124fa4ba3ec50f43d74b7ae5b28cae8ab9467b0772058e.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjap/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b9a073e73a5598326d124fa4ba3ec50f43d74b7ae5b28cae8ab9467b0772058e
- **SHA-256 do comentário:** c861409d287f5a8c439235b5e1a0415e508205f973d4b803c0787b864a4b522b