# Registro público: TJSE — 00315966520198250001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 26 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - **Classe:** Homologação de Transação Extrajudicial - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-06-17 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5862514/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5862514.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b7648f3f3c14741bc2893fe9e8f71645d1ba11179b7c55cc9e2f3f4dd083cae5 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 6 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-06-17 - **Último ato com data válida:** 2019-06-18 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-06-18** — Incompetência (TPU 941) > **2019-06-18** — Definitivo (TPU 246) > **2019-06-18** — Remessa (TPU 123) > **2019-06-18** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-06-17** — Conclusão (TPU 51) > **2019-06-17** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Perda ou Modificação de Guarda | Assistência Judiciária Gratuita ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-06-18T08:46:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]} - 2019-06-18T08:13:12.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2019-06-17T16:08:57.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]} - 2019-06-18T08:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2019-06-18T07:39:11.000Z — Incompetência (TPU 941) - 2019-06-17T16:08:58.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–6 de 6 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12090](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12090) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 6 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Perda ou Modificação de Guarda — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-06-17 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-06-17 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-06-18 — Expedição de documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-06-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-06-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-06-18 — Incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/4` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-08\-02T11:44:07\.817000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-08\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20190617120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-06\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: b7648f3f3c14741bc2893fe9e8f71645d1ba11179b7c55cc9e2f3f4dd083cae5 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00080887520168250040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5905805/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 12090, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Homologação de Transação Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 26 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO - [TJSE — 00017781920188250061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4382502/) — classe: Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa; referências coincidentes: 12090, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa - Órgão julgador (atual / relacionado): 26 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / POÇO VERDE - [TJPE — 00000352020228172950](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5890338/) — classe: Guarda de Infância e Juventude; referências coincidentes: 12090 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Guarda de Infância e Juventude - Órgão julgador (atual / relacionado): 26 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRANDIBA - [TJSE — 00080887520168250040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5882094/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 12090, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Homologação de Transação Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 26 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO - [TJPE — 00000354120208173580](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5874319/) — classe: Procedimento Comum Infância e Juventude; referências coincidentes: 12090 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Procedimento Comum Infância e Juventude - Órgão julgador (atual / relacionado): 26 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / VARA ÚNICA DA COMARCA DE VICÊNCIA - [TJPE — 00000353120218172990](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5821138/) — classe: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; referências coincidentes: 12090 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Órgão julgador (atual / relacionado): 26 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE OLINDA - [TJMT — 00003914820158110033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5651858/) — classe: Execução de Alimentos Infância e Juventude; referências coincidentes: 12090 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Execução de Alimentos Infância e Juventude - Órgão julgador (atual / relacionado): 26 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Primeira Vara - Comarca de São José do Rio Claro - SDCR - [TJAP — 00016160920248030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3797766/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12090 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 26 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria - **SHA-256 do HTML autoral:** 3557198462a601145d82ec06b48f87126479ad4b1483268f83b5de54ee9157ed - **SHA-256 do registro documental:** b7648f3f3c14741bc2893fe9e8f71645d1ba11179b7c55cc9e2f3f4dd083cae5 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F) ### [REsp 2.062.295 do STJ: transação extrajudicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2062295/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 30/11/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 14/02/2023 e concluso ao gabinete em 19/04/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir se a transação extrajudicial celebrada entre as partes, após a distribuição do processo, mas antes da citação, pode ser homologada judicialmente, mesmo sem a presença de advogado constituído pela parte ré ou executada. 3. A autocomposição é gênero do qual, dentre outros, a transação é espécie. Além de encontrar previsão no CPC/2015, a transação também é regulamentada no CC/02, no Título V, que versa sobre os contratos. Ou seja, a transação é um negócio jurídico bilateral de direito material. A homologação judicial não é elemento constitutivo da transação, a qual cria direito material e gera efeitos independentemente de sentença. 4. A transação pode ser celebrada na via judicial ou extrajudicial. Ainda que firmada extrajudicialmente, é possível a homologação judicial, com vistas à obtenção de um título executivo judicial e à formação de coisa julgada material (arts. 487, III, "b"; 515, III e 725, VIII, do CPC/2015). A ausência de advogado constituído nos autos pela parte ré ou executada não constitui óbice à homologação da transação pactuada entre as partes, desde que preenchidos os requisitos legais, porquanto a lei não exige capacidade postulatória. Esta apenas tem relevância para a condução do processo e não para a transação, que é negócio jurídico. 5. A transação extrajudicial prévia à citação não caracteriza perda superveniente do interesse de agir a ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC/2015). Mesmo com a realização da transação, qualquer das partes que dela participaram tem interesse em postular, em juízo, a homologação do acordo. E, especificamente no âmbito da execução, se houver ajuste entre as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação e, findo o prazo sem cumprimento, o processo retomará o seu curso (art. 922 do CPC/2015). 6. Na espécie, o juízo de primeiro grau extinguiu o processo com fundamento na perda superveniente do interesse processual, ressaltando não ser possível a homologação de acordo firmado antes da citação, já que os executados não foram representados por advogado. Todavia, apresentado o acordo, cabe ao juiz averiguar a presença dos requisitos necessários à sua homologação, mesmo que o executado não esteja representado por advogado. 7. Recurso especial conhecido e provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000849824, publicado pelo tribunal em 14 de agosto de 2023; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.062.295, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** extrajudicial, transacao - **SHA-256 do HTML autoral:** 8fdb8cbca511e2351a82db6506c9f4429df20813dd952546023b101653da0b6b - **SHA-256 do registro documental:** b7648f3f3c14741bc2893fe9e8f71645d1ba11179b7c55cc9e2f3f4dd083cae5 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2062295%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00315966520198250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Homologação de Transação Extrajudicial” e “Perda ou Modificação de Guarda | Assistência Judiciária Gratuita”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “26 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 6 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Incompetência”, em 2019-06-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** b7648f3f3c14741bc2893fe9e8f71645d1ba11179b7c55cc9e2f3f4dd083cae5 - **SHA-256 do comentário:** a5ba2438fcb62826f853531ad41d1f1c3d9310f0cfd41dff62b400b1dfac93fd