# Registro público: STJ — 00000101520168160179

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-12-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/586264/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/586264.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ba1bdd23dea7bf9dbf3337c948d81eeaef23e451efb2b7ecd6857223b5efad01

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-12-05
- **Último ato com data válida:** 2024-06-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-06-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-06-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-06-03** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2024-06-03** — Petição (TPU 85)
> **2024-05-27** — Publicação (TPU 92)
> **2024-05-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-05-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-05-23** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2024-05-07** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2024-05-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-05-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-05-07** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Violação dos Princípios Administrativos | Manutenção do Benefício pela equivalência salarial | Pensão por Morte (Art. 74/9) | Aposentadoria por Incapacidade Permanente

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-12-19T08:01:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-12-19T08:58:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-05-07T14:41:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2024-05-07T17:45:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-05-23T23:50:55.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2024-06-03T18:46:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-12-05T16:14:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-05-07T14:55:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-05-27T05:20:27.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-06-20T14:03:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-06-20T14:03:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-01-09T12:41:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-05-07T12:25:28.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-05-23T23:50:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-05-24T18:31:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-06-03T18:23:54.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10014](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10014)
- [Outros processos do assunto TPU 6142](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6142)
- [Outros processos do assunto TPU 6104](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6104)
- [Outros processos do assunto TPU 6095](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6095)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Violação dos Princípios Administrativos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Manutenção do Benefício pela equivalência salarial — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Pensão por Morte (Art. 74/9) — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Aposentadoria por Incapacidade Permanente — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-12-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-12-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-12-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-01-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-05-07 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-05-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-05-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-05-07 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-05-23 — Não Conhecimento de recurso; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-05-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-05-24 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-05-27 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-06-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-06-03 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-06-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-06-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não Conhecimento de recurso» em 2024-05-23 relativo a «Violação dos Princípios Administrativos»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-06-20 no assunto oficial «Violação dos Princípios Administrativos»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00000101520168160179](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4469026/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10014, 6095, 6104, 6142
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / CURITIBA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [STJ — 00003691820144036132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4525415/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6142
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / PRESIDÊNCIA
- [TJMG — 00158379420158130111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5037186/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6095, 6142
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / Terceira Vice-Presidência
- [STJ — 00001674720198250012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2317826/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6104, 6142
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES
- [STJ — 00004080320174020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4939049/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6142
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA
- [TRF5 — 00471029220234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147520/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6142
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 00375665720234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5063709/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6142
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF4 — 50015392720114047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5036651/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6142
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 1ª Vara Federal de Londrina

## Conteúdo jurídico relacionado na Wiki Jurídica

A relação editorial indica o fundamento do vínculo, sem equiparar os fatos ou o resultado das causas.

- [Tema 1055 do STJ: Violação dos Princípios Administrativos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1055/) — Afinidade temática entre títulos