# Registro público: TJRO — 70001577820228220005

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA CRIMINAL
- **Classe:** Petição Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-01-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5862792/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5862792.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2c078d222214e6b2b0184b2c5f44da87be1664670b16a104c67d13d266f0ce67

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-01-11
- **Último ato com data válida:** 2022-03-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-03-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-03-21** — Petição (TPU 85)
> **2022-03-21** — Publicação (TPU 92)
> **2022-03-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-03-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-18** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2022-03-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-01-20** — Petição (TPU 85)
> **2022-01-18** — Publicação (TPU 92)
> **2022-01-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-01-17** — Documento (TPU 581)
> **2022-01-16** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Transação Penal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-01-20T16:52:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4445", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2022-01-16T08:33:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4445", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2022-01-16T08:41:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4445", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2022-01-14T00:42:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4445", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2022-01-14T00:42:43.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4445", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2022-01-13T13:52:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4445", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2022-03-17T11:33:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4445", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2022-01-13T10:41:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4445", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2022-01-12T12:26:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4445", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2022-01-17T17:50:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4445", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2022-01-11T09:43:40.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4445", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2022-01-18T00:24:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4445", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2022-01-18T00:24:30.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4445", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2022-01-12T11:39:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4445", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2022-01-11T10:34:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4445", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2022-03-21T08:15:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4445", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2022-03-21T00:58:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4445", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2022-03-21T00:58:12.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4445", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2022-03-18T07:55:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4445", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2022-03-24T16:17:28.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4445", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2022-01-13T10:41:45.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4445", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2022-03-18T07:55:30.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4445", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12731](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12731)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2c078d222214e6b2b0184b2c5f44da87be1664670b16a104c67d13d266f0ce67.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Transação Penal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-01-11 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-01-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-01-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-01-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-01-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-01-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-01-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-01-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-01-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-01-18 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-01-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-03-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-03-18 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-03-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-03-21 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-03-21 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-03-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-03-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2022-03-18 trata do assunto oficial «Transação Penal»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-03\-11T17:55:05\.412000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220111094340
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-01\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 2c078d222214e6b2b0184b2c5f44da87be1664670b16a104c67d13d266f0ce67

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRO — 70166397920238220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5850627/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 12731
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL / 1ª VARA DE DELITOS DE TÓXICO
- [TJRR — 08046894220228230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298291/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12731
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL / VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- [TJRR — 08046649220238230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289921/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12731
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL / VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- [TJRR — 08046576620248230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289889/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12731
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL / VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- [STJ — 00005139220208070002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5850197/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 12731
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL / GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ)
- [TRE-MG — 06000144020226130212](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5420243/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 12731
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL / 212ª Zona Eleitoral - Peçanha
- [TJAP — 00023047120248030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4580647/) — classe: Carta de Ordem Criminal; referências coincidentes: 12731
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Carta de Ordem Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL / GABINETE 01 DA CENTRAL DE GARANTIAS
- [TJAP — 00023055620248030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4571097/) — classe: Carta de Ordem Criminal; referências coincidentes: 12731
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Carta de Ordem Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL / GABINETE 02 DA CENTRAL DE GARANTIAS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Transação penal: o acordo imediato no juizado criminal](https://wikijuridica.com.br/glossario/transacao-penal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Descumprida a pena restritiva acordada, o entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal (Súmula Vinculante 35) é que o Ministério Público deve retomar a persecução penal, oferecendo denúncia, e não simplesmente converter o descumprimento em prisão. O autor mantém, assim, o direito ao processo regular caso não cumpra o que foi combinado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que acontece se a transação não for cumprida

- **Âncoras documentais:** penal, transacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 596a223a5355bcd950353116e551d1f891ddad8330256d0f1018d322c53fea11
- **SHA-256 do registro documental:** 2c078d222214e6b2b0184b2c5f44da87be1664670b16a104c67d13d266f0ce67
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ftransacao-penal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 70001577820228220005 no TJRO começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Criminal” e “Transação Penal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VARA CRIMINAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-03-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2c078d222214e6b2b0184b2c5f44da87be1664670b16a104c67d13d266f0ce67.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjro/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 2c078d222214e6b2b0184b2c5f44da87be1664670b16a104c67d13d266f0ce67
- **SHA-256 do comentário:** f19edd5d9c2f8f9b7e684bfe4f6c054354d7ba56d7bb15f8da7650866f7c1bce