{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58628,"origem":"stj","sha256_origem":"0c8adc7226badd9e0abc2945eb8cf3aeb87d5c03d8852684b9f8894f87fedb5a","registro_original":{"id_fonte":"000871977","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2021863","numero_registro":"202202648970","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-04-30","data_publicacao":"2024-05-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO  RECURSO ESPECIAL.\nASTREINTES. REVISÃO. POSSIBILIDADE. IRRISÓRIO OU EXORBITANTE.\nPRECEDENTES. SÚMULA 168/STJ .\n1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento no sentido\nde que o valor arbitrado a título de astreintes pode ser revisto,\nexcepcionalmente, quando irrisório ou exorbitante. Precedentes:\nAgInt no AREsp n. 1.907.687/PE, relator Ministro Moura Ribeiro,\nTerceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023; AgInt no\nREsp n. 1.916.372/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda\nTurma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023;  AgInt no AREsp n.\n2.114.207/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta\nTurma, julgado em 12/6/2023, DJe de 19/6/2023;  DJe de 2/6/2023;\nAgInt no AREsp n. 1.604.195/PE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia\nFilho, Primeira Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 20/10/2020.\n2. Verifica-se que o acórdão embargado decidiu no mesmo sentido da\njurisprudência pacífica desta Corte, imperiosa, portanto, a\nincidência da Súmula n. 168/STJ, segundo a qual \"não cabem embargos\nde divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no\nmesmo sentido do acórdão embargado\"\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/04/2024 a 30/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Raul\nAraújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi,\nMarco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:168"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000168"],"jurisprudencia_citada":"(ASTREINTES - REVISÃO - VALOR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1907687>>-PE,\n         <<AgInt no REsp 1916372>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2114207>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1604195>>-PE,\n         <<AgInt no AREsp 1722847>>-MA\n(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E A\nJURISPRUDÊNCIA DO STJ)\n   STJ - <<AgInt nos EREsp 1926749>>-MG,\n         <<AgInt nos EREsp 1953347>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/4dfbab18-dc87-4d1a-bc2f-0c102d887523/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"9fd620f5e61381355745390f61958bb8c02d0898696b080705a0d237ba8a8d16","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}