# Registro público: TRT23 — 00002065520225230041

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-10-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5863083/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5863083.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7f8d9ccdd4af33c1650d19f5ca9570a256c70ac45ba17e99bcc165d520ef35cb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 265
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-10-26
- **Último ato com data válida:** 2026-04-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-04-09** — Remessa (TPU 123)
> **2026-04-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-03-31** — Petição (TPU 85)
> **2026-03-23** — Publicação (TPU 92)
> **2026-03-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-03-23** — Publicação (TPU 92)
> **2026-03-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-03-22** — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
> **2026-03-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-03-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-03-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-03-19** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa Convencional | isonomia/Diferença Salarial | Depósito/Diferenças | Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição | Adicional de Horas Extras | Adicional de Hora Extra | Diárias | Multa Prevista em Norma Coletiva | Auxílio/Tíquete Alimentação | Adicional de Insalubridade | Adicional de Periculosidade | Diferenças por Desvio de Função | Salário por Acúmulo de Cargo/Função | Indenização por Dano Moral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-10-26T14:59:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27392", "nome": "VARA DO TRABALHO DE COLÍDER"}}
- 2022-10-27T09:35:11.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27392", "nome": "VARA DO TRABALHO DE COLÍDER"}}
- 2022-10-27T09:35:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27392", "nome": "VARA DO TRABALHO DE COLÍDER"}}
- 2022-10-27T14:01:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27392", "nome": "VARA DO TRABALHO DE COLÍDER"}}
- 2022-10-27T14:01:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27392", "nome": "VARA DO TRABALHO DE COLÍDER"}}
- 2022-10-28T01:20:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27392", "nome": "VARA DO TRABALHO DE COLÍDER"}}
- 2022-10-28T01:20:51.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27392", "nome": "VARA DO TRABALHO DE COLÍDER"}}
- 2022-11-03T08:38:22.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27392", "nome": "VARA DO TRABALHO DE COLÍDER"}}
- 2022-11-03T08:38:22.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27392", "nome": "VARA DO TRABALHO DE COLÍDER"}}
- 2022-11-03T08:45:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27392", "nome": "VARA DO TRABALHO DE COLÍDER"}}
- 2022-11-03T10:24:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27392", "nome": "VARA DO TRABALHO DE COLÍDER"}}
- 2022-11-03T10:24:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27392", "nome": "VARA DO TRABALHO DE COLÍDER"}}
- 2022-11-04T01:21:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27392", "nome": "VARA DO TRABALHO DE COLÍDER"}}
- 2022-11-04T01:21:13.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27392", "nome": "VARA DO TRABALHO DE COLÍDER"}}
- 2022-11-04T14:12:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27392", "nome": "VARA DO TRABALHO DE COLÍDER"}}
- 2022-11-10T00:01:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27392", "nome": "VARA DO TRABALHO DE COLÍDER"}}
- 2022-11-16T11:40:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27392", "nome": "VARA DO TRABALHO DE COLÍDER"}}
- 2022-11-17T00:01:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27392", "nome": "VARA DO TRABALHO DE COLÍDER"}}
- 2022-11-23T00:02:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27392", "nome": "VARA DO TRABALHO DE COLÍDER"}}
- 2022-11-28T08:06:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27392", "nome": "VARA DO TRABALHO DE COLÍDER"}}
- 2022-12-06T23:34:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27392", "nome": "VARA DO TRABALHO DE COLÍDER"}}
- 2022-12-12T11:11:59.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27392", "nome": "VARA DO TRABALHO DE COLÍDER"}}
- 2022-12-12T14:07:25.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27392", "nome": "VARA DO TRABALHO DE COLÍDER"}}
- 2022-12-19T16:40:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27392", "nome": "VARA DO TRABALHO DE COLÍDER"}}
- 2023-01-18T10:07:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27392", "nome": "VARA DO TRABALHO DE COLÍDER"}}
- 2023-02-13T19:05:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27392", "nome": "VARA DO TRABALHO DE COLÍDER"}}
- 2023-02-14T08:33:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27392", "nome": "VARA DO TRABALHO DE COLÍDER"}}
- 2023-02-14T12:17:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27392", "nome": "VARA DO TRABALHO DE COLÍDER"}}
- 2023-02-14T12:17:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27392", "nome": "VARA DO TRABALHO DE COLÍDER"}}
- 2023-02-14T12:17:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27392", "nome": "VARA DO TRABALHO DE COLÍDER"}}
- 2023-02-15T01:20:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27392", "nome": "VARA DO TRABALHO DE COLÍDER"}}
- 2023-02-15T01:20:59.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27392", "nome": "VARA DO TRABALHO DE COLÍDER"}}
- 2023-02-15T01:20:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27392", "nome": "VARA DO TRABALHO DE COLÍDER"}}
- 2023-02-15T01:20:59.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27392", "nome": "VARA DO TRABALHO DE COLÍDER"}}
- 2023-02-16T09:54:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27392", "nome": "VARA DO TRABALHO DE COLÍDER"}}
- 2023-02-17T10:20:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27392", "nome": "VARA DO TRABALHO DE COLÍDER"}}
- 2023-03-02T16:40:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27392", "nome": "VARA DO TRABALHO DE COLÍDER"}}
- 2023-03-02T16:40:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27392", "nome": "VARA DO TRABALHO DE COLÍDER"}}
- 2023-03-02T16:40:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27392", "nome": "VARA DO TRABALHO DE COLÍDER"}}
- 2023-03-04T01:22:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27392", "nome": "VARA DO TRABALHO DE COLÍDER"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 265 · parte 1 de 7.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5863083.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13481](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13481)
- [Outros processos do assunto TPU 13692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13692)
- [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749)
- [Outros processos do assunto TPU 13774](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13774)
- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 13799](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13799)
- [Outros processos do assunto TPU 13845](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13845)
- [Outros processos do assunto TPU 13850](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13850)
- [Outros processos do assunto TPU 13863](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13863)
- [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875)
- [Outros processos do assunto TPU 13877](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13877)
- [Outros processos do assunto TPU 13922](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13922)
- [Outros processos do assunto TPU 13938](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13938)
- [Outros processos do assunto TPU 14033](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14033)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7f8d9ccdd4af33c1650d19f5ca9570a256c70ac45ba17e99bcc165d520ef35cb.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 265 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa Convencional — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- isonomia/Diferença Salarial — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Depósito/Diferenças — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Adicional de Hora Extra — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Diárias — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Multa Prevista em Norma Coletiva — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-10-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-10-03 — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/245`
- 2025-01-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/160`
- 2025-01-08 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/251`
- 2025-12-09 — Petição; Embargos À Execução — `/resposta/corpo/movimentos/200`
- 2025-12-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/202`
- 2025-12-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/203`
- 2026-01-15 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/209`
- 2026-01-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/211`
- 2026-02-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/212`
- 2026-02-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/219`
- 2026-03-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/221`
- 2026-03-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/222`
- 2026-03-11 — Petição; Agravo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/223`
- 2026-03-19 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/225`
- 2026-03-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/226`
- 2026-03-31 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/233`
- 2026-04-09 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/235`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Acolhimento em parte de Embargos de Declaração» em 2023-10-03 trata do assunto oficial «Multa Convencional»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/245`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-01-07 trata do assunto oficial «Multa Convencional»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/160`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2025-01-08 trata do assunto oficial «Multa Convencional»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/251`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-16T20:11:25\.537000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20221026145918
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-10\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7f8d9ccdd4af33c1650d19f5ca9570a256c70ac45ba17e99bcc165d520ef35cb

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT23 — 00006205120175230066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/170701/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13692, 13922, 13938
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO / VARA DO TRABALHO DE SORRISO
- [TRT4 — 00000086720175040802](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/193890/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 13774, 13845
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO / 2ª VARA DO TRABALHO DE URUGUAIANA
- [TRT14 — 00002740420235140111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5950933/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13774, 13845
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO / VARA DO TRABALHO DE PIMENTA BUENO/RO
- [TRT23 — 00002091520175230096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5943092/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13774, 13845
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO / VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA
- [TRT23 — 00002079820245230096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5856513/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13774, 13845
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO / VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA
- [TRT4 — 00012377020145040801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5863333/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13774, 13845
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO / 1ª VARA DO TRABALHO DE URUGUAIANA
- [TRT2 — 00006220520135020435](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5855833/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13774, 13845
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO / 5ª Vara do Trabalho de Santo André
- [TRT12 — 00001084220225120020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5843995/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13774, 13845
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO / VARA DO TRABALHO DE VIDEIRA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Desvio de função: cobrar o salário do cargo que se exerce](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/desvio-de-funcao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A Orientação Jurisprudencial 125 da SDI-1 do TST resolve o ponto que mais gera dúvida: o desvio de função não dá direito ao reenquadramento no cargo superior, mas apenas às diferenças salariais correspondentes ao período em que o desvio ocorreu. Ou seja, o trabalhador não se torna, por decisão judicial, ocupante formal do cargo mais alto; ele recebe a diferença de salário enquanto exerceu aquelas tarefas.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que o TST concede — e o que não concede

- **Âncoras documentais:** desvio, funcao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 6e52e6bddc046581020d3eb9d6177eb3ffc490fb28fe07b81c64a5486e5b3878
- **SHA-256 do registro documental:** 7f8d9ccdd4af33c1650d19f5ca9570a256c70ac45ba17e99bcc165d520ef35cb
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Fdesvio-de-funcao%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002065520225230041 no TRT23 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Multa Convencional | isonomia/Diferença Salarial | Depósito/Diferenças | Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição | Adicional de Horas Extras | Adicional de Hora Extra | Diárias | Multa Prevista em Norma Coletiva | Auxílio/Tíquete Alimentação | Adicional de Insalubridade | Adicional de Periculosidade | Diferenças por Desvio de Função | Salário por Acúmulo de Cargo/Função | Indenização por Dano Moral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 265 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2026-04-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt23/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 7f8d9ccdd4af33c1650d19f5ca9570a256c70ac45ba17e99bcc165d520ef35cb
- **SHA-256 do comentário:** 437a72cb9bd359d2d41b4633a08cb266ae1bac1627a9b1ffda18d5a8ca8c58fd