# Registro público: STJ — 00005096220144025103

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-01-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5863205/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5863205.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** aded512437e78c8d8225826be3096c3fe9b827298a25db9fd14b9ab8b2f98411

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-01-12
- **Último ato com data válida:** 2023-11-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-11-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-11-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-10-16** — Publicação (TPU 92)
> **2023-10-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-10-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-10-09** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2023-09-27** — Mandado (TPU 106)
> **2023-09-22** — Publicação (TPU 92)
> **2023-09-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-09-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-09-21** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2023-09-20** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Cessão de créditos não-tributários | Multas e demais Sanções | Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-02-07T15:30:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2022-02-07T15:32:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-04-08T13:42:44.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-04-22T08:16:07.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-04-22T08:22:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-06-06T15:00:19.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2023-06-29T18:51:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2023-09-14T14:01:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-09-14T15:37:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-09-22T10:11:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2023-09-27T16:12:46.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2022-01-12T17:07:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-04-08T13:50:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-06-07T05:03:09.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-07-03T05:34:04.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-09-20T19:15:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-09-21T17:39:57.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-09-22T05:22:23.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-10-16T05:06:44.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-11-09T13:13:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-11-09T13:13:05.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-06-06T15:00:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-06-06T19:30:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-06-29T18:48:13.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-06-29T19:15:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-06-30T19:50:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-09-21T18:39:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-10-09T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2023-10-11T14:50:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-10-11T19:04:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10402)
- [Outros processos do assunto TPU 10395](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10395)
- [Outros processos do assunto TPU 9518](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9518)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/aded512437e78c8d8225826be3096c3fe9b827298a25db9fd14b9ab8b2f98411.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cessão de créditos não-tributários — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-01-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-02-07 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-02-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-04-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-04-22 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-04-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-06-06 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-06-29 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-09-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-09-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-09-22 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-09-27 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-10-09 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2023-10-11 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2023-10-11 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2023-10-16 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-11-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-11-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2023-06-06 trata do assunto oficial «Cessão de créditos não-tributários»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-11-09 trata do assunto oficial «Cessão de créditos não-tributários»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-06T11:56:49\.184305559Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2022\-01\-27T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-01\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: aded512437e78c8d8225826be3096c3fe9b827298a25db9fd14b9ab8b2f98411

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00005135620124013306](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5904158/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10402, 9518
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00004860620124058304](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5634115/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10402, 9518
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
- [TRF6 — 00011846320144013806](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1702538/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10395, 9518
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / Gabinete 10
- [STJ — 00000264719998200148](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/170567/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10402
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
- [TRF1 — 00002902220114013506](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5947554/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10402
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / Vara Única de Formosa
- [TJBA — 00000347120118050002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5947370/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10402
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / VARA JURISDIÇÃO PLENA
- [TRF1 — 00002929320194013802](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5917791/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 10402
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / 02ª Uberaba
- [TJBA — 80000638420188050019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5907064/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10402
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / VARA JURISDIÇÃO PLENA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 1.817.475 do STJ: embargos à execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1817475/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. O sistema processual civil se pauta em uma orientação de caráter objetivo, qual seja, havendo sucumbência, em regra, são devidos honorários, o que, contudo, não pode ser considerado de forma absoluta, devendo-se atentar para o princípio da causalidade, de acordo com o qual aquele que deu causa à instauração da lide deve suportar as despesas dela decorrentes. 2. O banco exequente não tomou as precauções necessárias para concessão do mútuo, aceitando o aval fraudulento de sociedade empresária que já se encontrava com os atos de arquivamento suspensos pela JUCESP. Assim, atuando de forma negligente e incluindo indevidamente a executada no polo passivo, imputa-se ao exequente a responsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais. 3. Na hipótese de se reconhecer a ilegitimidade passiva de um dos litisconsortes, com o prosseguimento da ação contra os demais demandados, não se mostra viável a incidência dos percentuais mínimos e máximos previstos no art. 85, § 2º, do CPC/2015 sobre o valor da causa. 4. A aplicação do parágrafo único do art. 338 do CPC/2015 a situações análogas à dos autos não afasta a possibilidade de se chegar a situações incomuns, nas quais os valores dos honorários sucumbenciais se tornem manifestamente desproporcionais e não razoáveis, seja por se alcançarem valores exorbitantes, seja por se chegar a quantias irrisórias. 5. A regra do art. 87 do CPC/2015 melhor se aplica à hipótese, pois permite que o julgador possa equalizar as situações concretas, de acordo com suas peculiaridades, corrigindo eventuais distorções sem as limitações do parágarafo único do art. 338 daquele mesmo diploma processual. 6. A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido, torna inviável o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 7. Recurso especial de Banco Santander (Brasil) S.A. parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Recurso Especial de ITW Imaden Comércio e Serviços Ltda. conhecido e não provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000875928, publicado pelo tribunal em 14 de junho de 2024; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.817.475, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** embargos, execucao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 12b8e2d318d9d86e109afb9e8641f14f38c48eccb7f3a29138afed65c42c4c1d
- **SHA-256 do registro documental:** aded512437e78c8d8225826be3096c3fe9b827298a25db9fd14b9ab8b2f98411
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1817475%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00005096220144025103 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Cessão de créditos não-tributários | Multas e demais Sanções | Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 30 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-11-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** aded512437e78c8d8225826be3096c3fe9b827298a25db9fd14b9ab8b2f98411
- **SHA-256 do comentário:** 1f23526fb6a14cd2383fb12134a6400791ee30cc862010070e60e1e90c0c2eba