{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58633,"origem":"stj","sha256_origem":"06d97e0dff735f022a9a4e5154d3b997051ec2c2e459af6404adb05d236aa975","registro_original":{"id_fonte":"000872011","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1978395","numero_registro":"202103689109","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2024-04-30","data_publicacao":"2024-05-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM\nRECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO. REQUISITOS DO\nART. 1.043, § 4º, DO CPC DE 2015. INOBSERVÂNCIA. DECISÃO MANTIDA.\n1. Configura pressuposto indispensável para a comprovação da\ndivergência jurisprudencial a adoção de uma das seguintes\nprovidências quanto a paradigma indicado como divergente: (a) a\njuntada de certidões; (b) a apresentação de cópia do inteiro teor do\njulgado (ementa/acórdão, relatório, votos e certidão/termo de\njulgamento); (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou\ncredenciado, em que se ache publicado, inclusive em mídia\neletrônica; e (d) a reprodução do julgado disponível na rede mundial\nde computadores, com a indicação da respectiva fonte na internet.\nA falta de juntada da cópia da certidão de julgamento do paradigma\nconfigura vício substancial insanável, fato que impede o trânsito\ndos embargos de divergência (cf. AgRg nos EAREsp n. 2.026.579/SC,\nRel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, DJe  de\n27/3/2023, AgRg nos EAREsp n. 2.205.239/CE, Relatora Ministra NANCY\nANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe de 15/12/2023).\n2. Deve a parte embargante indicar link da rede mundial de\ncomputadores que forneça acesso direto ao respectivo inteiro teor do\nparadigma, para atender ao requisito do art. 1.043, § 4º, do\nCPC/2015 (AgInt na Pet n. 14.755/SP, relatora Ministra MARIA ISABEL\nGALLOTTI, CORTE ESPECIAL, DJe de 17/10/2023; AgInt nos EAREsp n.\n2.165.658/PR, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe\nde 22/6/2023), o que não se verifica no presente caso.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/04/2024 a 30/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto\nMartins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Marco Buzzi, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1029_par3","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1043_par4","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00932 PAR:ÚNICO ART:01029 PAR:00003 ART:01043\n        PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO PARADIGMA)\n   STJ - <<AgInt nos EREsp 1903273>>-PR\n(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - LINK QUE NÃO FORNECE ACESSO DIRETO AO\nINTEIRO TEOR - NÃO COMPROVAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt na Pet 14755>>-SP,\n         <<AgInt nos EAREsp 2165658>>-PR\n(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - VÍCIOS INSANÁVEIS)\n   STJ - <<AgRg nos EAREsp 2026579>>-SC,\n         <<AgInt nos EAREsp 1965714>>-SP,\n         <<AgRg nos EAREsp 2205239>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/4dfbab18-dc87-4d1a-bc2f-0c102d887523/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"7f58343de9a600a2a310e9125872c5360a03b6711b97a5c4dd2f281d55385d9e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}