{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58635,"origem":"stj","sha256_origem":"8dbb3b0511bc7391aeacc5d38608a6a42858d90c78e331aa77a3adf98e2e3af6","registro_original":{"id_fonte":"000872043","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EDcl na Rcl","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO","numero_processo":"40415","numero_registro":"202001699768","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-04-30","data_publicacao":"2024-05-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. FIXAÇÃO DE\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE.\nAPERFEIÇOAMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL MEDIANTE A CITAÇÃO DO\nBENEFICIÁRIO DO ATO IMPUGNADO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. A partir da vigência do CPC/2015, firmou-se o entendimento\ndoutrinário e jurisprudencial no sentido de que o instituto da\nreclamação possui natureza de ação, de índole constitucional, e não\nde recurso ou incidente processual, sendo admitida a aplicação do\nprincípio geral da sucumbência, com a consequente condenação da\nparte vencida ao pagamento de honorários advocatícios.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/04/2024 a 30/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto\nMartins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira, Marco Buzzi e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art989"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00989 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(RECLAMAÇÃO - CITAÇÃO - SUCUMBÊNCIA)\n   STJ - <<EDcl no AgInt na Rcl 41426>>-SP, <<Rcl 44328>>-PI,\n         <<AgInt na Rcl 46485>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/4dfbab18-dc87-4d1a-bc2f-0c102d887523/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"39ef9a6f226865d54024a3677cb55f24e53b3ac8cfecb40f1983d30ec42e685d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}