# Registro público: TRT7 — 00000423620145070035

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Única Vara do Trabalho de Aracati
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-01-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5863669/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5863669.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 17b54153887b96ae78258ff35432d6ad2098ca72d4c4615e55e38407f8a1eceb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 151
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-25
- **Último ato com data válida:** 2022-10-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-10-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-10-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-10-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-10-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-10-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-10-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-10-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-10-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-10-19** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2022-10-19** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2022-10-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-10-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aviso Prévio

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-01-25T16:28:40.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-01-25T16:28:40.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2014-01-27T08:26:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-02-18T13:06:57.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2014-02-18T13:06:57.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2014-02-18T14:28:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2014-02-28T11:27:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-03-14T11:53:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-03-14T11:53:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-03-26T11:52:14.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2014-03-26T13:32:16.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2014-03-27T03:56:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2014-03-27T03:56:33.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-03-28T03:06:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2014-03-28T03:06:49.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-03-30T02:45:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2014-03-30T02:45:06.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-03-31T02:59:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2014-03-31T02:59:30.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-04-01T05:11:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2014-04-01T05:11:14.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-04-02T03:34:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2014-04-02T03:34:33.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-04-03T03:33:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2014-04-03T03:33:57.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-04-04T03:02:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2014-04-04T03:03:02.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-04-05T00:04:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2014-04-05T03:55:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2014-04-05T03:55:17.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-04-22T11:14:41.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2014-04-22T13:17:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2014-04-30T07:21:56.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
- 2014-05-01T00:55:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2014-05-01T00:55:59.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-05-03T01:48:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2014-05-03T01:48:24.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-05-04T00:53:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2014-05-04T00:53:38.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-05-05T00:54:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 151 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5863669.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/17b54153887b96ae78258ff35432d6ad2098ca72d4c4615e55e38407f8a1eceb.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 151 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-01-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-07-31 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2014-09-16 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/110`
- 2015-01-22 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/116`
- 2015-02-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2015-02-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2015-02-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2015-03-24 — Documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2015-03-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2015-06-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2015-06-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2015-06-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2019-12-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2019-12-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2020-01-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/95`
- 2022-10-19 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/102`
- 2022-10-19 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/142`
- 2022-10-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/150`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-07-31 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/51`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2014-09-16 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/110`
- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2015-01-22 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/116`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-02T21:25:16\.032901359Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2014\-01\-25T16:28:40\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 17b54153887b96ae78258ff35432d6ad2098ca72d4c4615e55e38407f8a1eceb

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT7 — 00000616820165070036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312538/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT7
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Aracati / 2ª Vara do Trabalho de Caucaia
- [TRT7 — 00012007820085070022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509128/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT7
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Aracati / Única Vara do Trabalho de Quixadá
- [TRT13 — 00003547820215130009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312510/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Aracati / 3ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- [TRT7 — 00000427120155070012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5863929/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT7
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Aracati / 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- [TRT2 — 00006780920145020401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312431/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Aracati / 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande
- [TRT17 — 00002552820155170003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312404/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Aracati / 3ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
- [TRT6 — 00001122220265060371](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312274/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Aracati / SERRA TALHADA - 01A VARA
- [TRT1 — 00100908320145010047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5863952/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Aracati / 47ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A proporcionalidade por tempo de casa

- **Âncoras documentais:** aviso, previo
- **SHA-256 do HTML autoral:** 42c2fecf7b7e1c2b2f97cc4311467a517b8d4c645bdc289ac95710e66df5282d
- **SHA-256 do registro documental:** 17b54153887b96ae78258ff35432d6ad2098ca72d4c4615e55e38407f8a1eceb
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000423620145070035 no TRT7 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Aviso Prévio”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Única Vara do Trabalho de Aracati”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 151 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-10-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/17b54153887b96ae78258ff35432d6ad2098ca72d4c4615e55e38407f8a1eceb.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt7/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 17b54153887b96ae78258ff35432d6ad2098ca72d4c4615e55e38407f8a1eceb
- **SHA-256 do comentário:** be67f1c5b18b75d7b6fc335d9354fcc517ee1ce244f742e53eb81eac32883de4