{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58637,"origem":"stj","sha256_origem":"02b1ba2118052103a13f589956fd14909aee87e48b70691b28df5b2db1b35418","registro_original":{"id_fonte":"000872045","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt na Rcl","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO","numero_processo":"46269","numero_registro":"202303020629","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-04-30","data_publicacao":"2024-05-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. EXAME DE ADEQUAÇÃO DE ENTENDIMENTO\nSEDIMENTADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. IMPOSSIBILIDADE.\nINADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO\nCPC/2015. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS\nSUCUMBENCIAIS.\n1. De acordo com o posicionamento adotado pela Corte Especial do\nSTJ, é inadmissível a reclamação para se realizar o controle de\nadequação do entendimento das instâncias ordinárias com as teses\nfixadas por este Tribunal em recurso especial repetitivo.\n2. Esta Casa tem entendido que o mero não conhecimento ou a\nimprocedência do agravo interno não enseja a necessária imposição da\nmulta prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, tornando-se\nimperioso para tal que seja nítido o descabimento do recurso, o que\nnão se verifica no presente caso.\n3. Apresentada impugnação ao agravo interno interposto contra\ndecisão que indeferiu liminarmente a reclamação, houve o\naperfeiçoamento da relação processual, o que enseja a fixação da\nverba honorária em favor dos advogados do ora agravado.\n4. Agravo interno desprovido, com o arbitramento de honorários\nsucumbenciais.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/04/2024 a 30/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto\nMartins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira, Marco Buzzi e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par4","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par8"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00008 ART:01021 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(RECLAMAÇÃO - PRECEDENTE QUALIFICADO)\n   STJ - <<Rcl 36476>>-SP, <<AgInt na Rcl 43547>>-RR\n(AGRAVO INTERNO - MERO NÃO CONHECIMENTO OU IMPROCEDÊNCIA - MULTA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1885853>>-PE\n(INDEFERIMENTO LIMINAR DE RECLAMAÇÃO - IMPUGNAÇÃO A AGRAVO INTERNO -\nHONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl na DESIS na Rcl 38643>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/4dfbab18-dc87-4d1a-bc2f-0c102d887523/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"faf7baba61e326f30001c2abef42323424f65f0a1d7de4aa97c8922c92b15572","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}