# Registro público: TJSC — 00659347420028240038 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Segunda Vara da Comarca de Itapo� - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2002-12-09 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5864095/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5864095.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e1ef191d161357d1643952f7b86f45f88a5437d3b32ad02d9950f5cae350d4a5 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 35 - **Primeiro ato com data válida:** 2002-12-09 - **Último ato com data válida:** 2020-09-21 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-09-21** — Definitivo (TPU 246) > **2020-09-21** — Documento (TPU 581) > **2020-09-17** — Publicação (TPU 92) > **2020-09-17** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-08-20** — Distribuição (TPU 26) > **2020-02-18** — Reativação (TPU 849) > **2020-02-06** — Conclusão (TPU 51) > **2020-02-06** — Recebimento (TPU 132) > **2018-02-15** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2018-02-15** — Remessa (TPU 123) > **2016-12-05** — Recebimento (TPU 132) > **2016-11-14** — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Erro de Procedimento ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-09-21T12:37:04.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-09-21T12:08:44.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2020-09-17T14:27:49.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-09-17T14:27:34.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-08-20T19:18:32.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2020-02-18T11:21:04.000Z — Reativação (TPU 849) - 2020-02-06T15:04:55.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-02-06T14:54:12.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-02-15T13:55:30.000Z — Remessa (TPU 123) - 2018-02-15T13:55:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-12-05T16:41:01.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-11-14T13:50:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-10-15T16:12:38.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2013-10-15T16:08:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2013-09-30T12:27:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-05-28T17:05:30.000Z — Remessa (TPU 123) - 2010-05-25T11:48:10.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2010-04-13T14:21:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2010-04-13T14:20:38.000Z — Remessa (TPU 123) - 2007-11-20T15:06:43.000Z — Remessa (TPU 123) - 2007-11-16T15:57:43.000Z — Petição (TPU 85) - 2007-09-18T17:07:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2007-09-18T17:07:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2007-09-17T16:49:41.000Z — Remessa (TPU 123) - 2007-08-30T17:39:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2007-08-30T17:38:32.000Z — Remessa (TPU 123) - 2007-08-30T15:00:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2006-12-14T15:34:50.000Z — Petição (TPU 85) - 2006-10-23T14:23:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2006-10-13T17:45:52.000Z — Custas (TPU 479) - 2006-10-13T17:43:03.000Z — Remessa (TPU 123) - 2003-07-16T12:38:13.000Z — Redistribuição (TPU 36) - 2003-07-16T12:38:13.000Z — Reativação (TPU 849) - 2003-07-16T12:38:12.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2002-12-09T09:26:32.000Z — Distribuição (TPU 26) **Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8986](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8986) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e1ef191d161357d1643952f7b86f45f88a5437d3b32ad02d9950f5cae350d4a5.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Erro de Procedimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2002-12-09 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2010-05-25 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2010-05-28 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2013-09-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2013-10-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2013-10-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2016-11-14 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2016-12-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2018-02-15 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2018-02-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-02-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-02-06 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-02-18 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-08-20 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-09-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-09-17 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-09-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-09-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/1` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-09-17 trata do assunto oficial «Erro de Procedimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2022\-09\-30T01:56:21\.631000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-09\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20021209000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2002\-12\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: e1ef191d161357d1643952f7b86f45f88a5437d3b32ad02d9950f5cae350d4a5 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 00498535020028240038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5866497/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 8986 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Comarca de Itapo� - [TJSC — 00007910220148240012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/174576/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 8986 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Itapo� / Vara Criminal da Comarca de Ca�ador - [STJ — 00005608720188160066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6265658/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 8986 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Itapo� / GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO) - [TJSC — 00636023720028240038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5866255/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 8986 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Comarca de Itapo� - [TRE-PA — 06000186220266140001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6224229/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 8986 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRE-PA - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Itapo� / 001ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA - [TRE-AM — 06001021620246040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6223729/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 8986 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRE-AM - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Itapo� / GABINETE DO PRESIDENTE - [TJRO — 10153721520028220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6219124/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 8986 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Apelação Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Itapo� / GABINETE DA PRESIDÊNCIA - [TJMA — 00002844920178100069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6205527/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 8986 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Itapo� / 2� VARA DA COMARCA DE ARAIOSES ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** ff6ca5c4d125df6a04d8f6096b844378ceefb6b34af660fa1a7b549ec0e50db0 - **SHA-256 do registro documental:** e1ef191d161357d1643952f7b86f45f88a5437d3b32ad02d9950f5cae350d4a5 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00659347420028240038 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Erro de Procedimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Segunda Vara da Comarca de Itapo�”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 35 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-09-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** e1ef191d161357d1643952f7b86f45f88a5437d3b32ad02d9950f5cae350d4a5 - **SHA-256 do comentário:** 75b1043e340900f6526be7b9499184fa1b26ae0728703b3f2a17984bdc8fcd27