# Registro público: TRT13 — 00003233820195130006

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 6ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-04-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5864191/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5864191.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2460f31be45ada31eb08bd82f20a72ea615ee68b3c8802cfb83158e83918c772

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-04-12
- **Último ato com data válida:** 2021-02-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-02-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-02-26** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2020-05-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-05-12** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-05-12** — Julgamento em Diligência (TPU 11022)
> **2020-05-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-05-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-05-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-05-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-04-30** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2019-04-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-04-30** — Gratuidade da Justiça (TPU 334)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Adicional de Horas Extras | Adicional Noturno

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-04-12T21:39:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2019-04-15T10:24:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-04-16T11:51:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-04-30T11:27:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-05-12T07:53:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-05-12T07:55:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-04-30T18:41:59.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 334)
- 2019-05-14T00:02:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-05-14T00:02:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-04-15T10:37:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-04-30T11:26:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-04-30T18:41:59.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2020-05-12T07:55:46.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022)
- 2020-05-12T10:31:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-05-13T07:38:30.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2021-02-26T10:35:09.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2021-02-26T10:35:45.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 13765](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13765)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Adicional Noturno — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-04-12 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-04-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-04-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-04-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-04-30 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-04-30 — Gratuidade da Justiça — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-04-30 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-04-30 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-05-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-05-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-05-12 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-05-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-05-12 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-05-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-05-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-02-26 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-02-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2019-04-30 trata do assunto oficial «Adicional de Horas Extras»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`
- O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2020-05-12 trata do assunto oficial «Adicional de Horas Extras»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-03T00:46:57\.499246070Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-04\-12T21:39:23\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-04\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 2460f31be45ada31eb08bd82f20a72ea615ee68b3c8802cfb83158e83918c772

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT13 — 00000843120195130007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1702006/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13787
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT13
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 1ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- [TRT13 — 00003209520195130002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5865197/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13765, 13787
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 2ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT4 — 00012856620115040661](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955268/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13787
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 1ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO
- [TRT6 — 00001036020185060009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954773/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13787
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara do Trabalho de João Pessoa / RECIFE - 09A VARA
- [TRT22 — 00005519020215220103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954590/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13787
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT22
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara do Trabalho de João Pessoa / VARA DO TRABALHO DE PICOS
- [TRT2 — 00006398820155020041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954546/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13787
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 41ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT1 — 00100929520145010421](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5865421/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13787
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 1ª Vara do Trabalho de Barra do Piraí
- [TRT23 — 00002093020245230141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5864622/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13787
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara do Trabalho de João Pessoa / VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Adicional noturno: horário, percentual e hora reduzida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-noturno/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Trabalhadores rurais e alguns regimes específicos têm faixas horárias e percentuais próprios, distintos da regra geral urbana. Quando o horário de trabalho muda de turno em razão de revezamento, o §2º do art. 73 ainda assim considera noturno o período entre 22h e 5h, de modo que o simples fato de o trabalhador alternar turnos não afasta o direito ao adicional nas horas efetivamente cumpridas dentro dessa faixa.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Quando o adicional deixa de incidir

- **Âncoras documentais:** adicional, noturno
- **SHA-256 do HTML autoral:** 25feaedd139b76e0e050933f2b7044ae8ecdafd711cd70898dcf21da32e3e747
- **SHA-256 do registro documental:** 2460f31be45ada31eb08bd82f20a72ea615ee68b3c8802cfb83158e83918c772
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-noturno%2F)

### [Horas extras: limite diário, adicional e reflexos](https://wikijuridica.com.br/glossario/horas-extras/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fhoras-extras%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003233820195130006 no TRT13 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Adicional de Horas Extras | Adicional Noturno”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “6ª Vara do Trabalho de João Pessoa”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 17 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-02-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt13/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 2460f31be45ada31eb08bd82f20a72ea615ee68b3c8802cfb83158e83918c772
- **SHA-256 do comentário:** db229b5c54448459c0aa2f8f6b5fb9c73b23be2f16eee72a03ebeb6ce57e7da6