# Registro público: TRT3 — 00001954420105030060

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Itabira
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-02-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5864334/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5864334.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1cfda345a6e2ff657e166a9f116c0e8b4a3128e171035f79f0f0bd7beb1ac816

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 161
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-02-04
- **Último ato com data válida:** 2019-12-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-12-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-11-12** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-11-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-11-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-11-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-09-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-09-25** — Publicação (TPU 92)
> **2019-09-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-09-25** — Publicação (TPU 92)
> **2019-09-23** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2019-09-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-09-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Abono

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-11-12T07:37:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-11-12T01:15:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-11-12T01:15:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-09-25T01:39:17.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-09-25T01:39:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-09-25T01:39:15.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-09-25T01:39:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-09-23T11:12:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-09-21T00:17:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-09-17T01:20:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-09-17T01:20:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-09-13T01:06:40.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-09-13T01:06:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-09-11T16:41:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-08-17T01:32:09.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-08-17T01:32:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-08-17T01:32:08.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-08-17T01:32:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-08-07T01:25:25.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-08-07T01:25:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-08-05T16:28:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-07-30T10:51:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-07-15T14:19:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-07-04T00:24:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-07-03T02:19:57.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-07-03T02:19:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-07-01T14:09:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-06-30T11:50:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-06-18T04:37:56.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-06-18T04:37:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-04-11T08:12:43.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2019-04-10T14:01:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-04-10T01:43:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-04-10T01:35:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-04-01T16:12:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}]}
- 2019-03-28T05:11:35.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-03-28T05:11:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-03-28T05:11:33.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-03-28T05:11:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-03-27T01:33:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 161 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5864334.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13832](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13832)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1cfda345a6e2ff657e166a9f116c0e8b4a3128e171035f79f0f0bd7beb1ac816.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 161 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Abono — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-02-04 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/123`
- 2010-08-30 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/107`
- 2011-03-03 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/154`
- 2018-12-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2019-02-11 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/135`
- 2019-04-01 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2019-04-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2019-04-11 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2019-06-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2019-07-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2019-07-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2019-07-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2019-08-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-09-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-09-23 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-09-23 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/127`
- 2019-11-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-12-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/125`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2010-08-30 trata do assunto oficial «Abono»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/107`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2011-03-03 trata do assunto oficial «Abono»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/154`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-12-07 trata do assunto oficial «Abono»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/84`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T21:36:41\.287136807Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2010\-02\-04T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-02\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 1cfda345a6e2ff657e166a9f116c0e8b4a3128e171035f79f0f0bd7beb1ac816

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00002137320115030143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310980/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13832
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Itabira / 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora
- [TRT3 — 00000422920145030138](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1804950/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13832
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Itabira / 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT2 — 00006775420155020024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311921/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13832
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Itabira / 24ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT3 — 00001959620135030041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5865577/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13832
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Itabira / 1ª Vara do Trabalho de Uberaba
- [TRT5 — 00000817920175050036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311298/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13832
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Itabira / 36ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT9 — 00000868320205090651](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311058/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13832
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Itabira / 17ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- [TRT9 — 00000868320165090567](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311053/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13832
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Itabira / VARA DO TRABALHO DE NOVA ESPERANÇA
- [TRT7 — 00000614420205070031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310891/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13832
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT7
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Itabira / Única Vara do Trabalho de Pacajus

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001954420105030060 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Abono”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Vara do Trabalho de Itabira”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 161 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2019-12-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1cfda345a6e2ff657e166a9f116c0e8b4a3128e171035f79f0f0bd7beb1ac816.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 1cfda345a6e2ff657e166a9f116c0e8b4a3128e171035f79f0f0bd7beb1ac816
- **SHA-256 do comentário:** 82adf840b555120509faacbe9f4c7e656256e74321a20b5ab6b8279741e6f9a4