{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58644,"origem":"stj","sha256_origem":"d3d14a2a96a031a1515d8eb3bc6f14dc87ecfcc66428bad7fcae06fd178c156e","registro_original":{"id_fonte":"000872081","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt no CC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"196410","numero_registro":"202301205373","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-04-30","data_publicacao":"2024-05-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE\nFORO - NULIDADE - INEXISTÊNCIA - DELIBERAÇÃO UNIPESSOAL QUE DECLAROU\nA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO - INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE.\n1. Consoante orientação firmada pela Colenda Segunda Seção do\nSuperior Tribunal de Justiça, a cláusula do foro de eleição é válida\ne somente pode ser afastada quando, segundo entendimento\npretoriano, seja reconhecida a sua abusividade, a inviabilidade ou\nespecial dificuldade de acesso ao Poder Judiciário. Precedentes.\n2. No caso dos autos, não há notícia acerca do reconhecimento\njudicial de nulidade da cláusula de eleição de foro, de modo que\nsobressai, portanto, a competência do r. juízo suscitado para\nprocessar e julgar o pedido de resolução contratual firmado entre os\ninteressados.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/04/2024 a 30/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto\nMartins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - NULIDADE)\n   STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 878757>>-BA, <<REsp 1299422>>-MA,\n         <<REsp 961326>>-MS, <<AgRg no CC 101275>>-SC,\n         <<REsp 300340>>-RN, <<CC 68863>>-SP, <<REsp 765171>>-SE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/4dfbab18-dc87-4d1a-bc2f-0c102d887523/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"d44d62dca4227345d95041755667df42f1af8c56d4f1008ac173a687ec802caf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}