# Registro público: TRT3 — 00001971120115030082 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara do Trabalho de Monte Azul - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-02-24 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5864448/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5864448.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** d2654ceed1743888f6f85ca82091e04a51f66be1a645b28e68f7adf8d64e68c9 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 51 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-02-24 - **Último ato com data válida:** 2016-08-17 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-08-17** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2016-06-21** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-06-20** — Petição (TPU 85) > **2016-06-08** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-06-01** — Expedição de documento (TPU 60) > **2012-12-19** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2012-12-19** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2012-12-17** — Mero expediente (TPU 11010) > **2012-12-13** — Mero expediente (TPU 11010) > **2012-12-12** — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) > **2012-12-11** — Mero expediente (TPU 11010) > **2012-11-20** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Indenização por Dano Moral | Multa do Artigo 467 da CLT | Verbas Rescisórias | Adicional de Insalubridade | FGTS | Horas Extras ## Movimentações processuais (fonte) - 2011-02-24T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2011-02-24T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2011-03-24T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2011-02-24T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-03-03T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2011-03-03T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2011-03-23T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2011-03-24T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2011-03-30T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2011-03-30T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2011-04-27T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2011-04-27T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2011-06-07T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2011-07-05T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2011-07-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-07-15T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2011-07-21T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2011-08-18T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2012-04-26T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-09-18T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2012-05-03T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-05-03T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-05-03T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-05-22T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2012-05-22T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2012-05-22T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2016-06-01T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-06-20T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2011-03-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-03-30T00:00:00.000Z — Exceção de incompetência (TPU 374) - 2011-05-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-06-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-07-15T00:00:00.000Z — Improcedência (TPU 220) - 2011-07-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-08-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-04-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-04-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-05-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-06-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-06-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 51 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5864448.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970) - [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875) - [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d2654ceed1743888f6f85ca82091e04a51f66be1a645b28e68f7adf8d64e68c9.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 51 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Adicional de Insalubridade — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-02-24 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2011-07-15 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2012-06-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2012-06-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2012-09-18 — de Instrução — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2012-09-18 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2012-11-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2012-12-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2012-12-12 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2012-12-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2012-12-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2012-12-19 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2012-12-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2016-06-01 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2016-06-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2016-06-20 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2016-06-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2016-08-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/50` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2011-07-15 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15` - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2012-09-18 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/40` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2012-12-12 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/43` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:14:51\.408972710Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2011\-02\-24T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-02\-24 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: d2654ceed1743888f6f85ca82091e04a51f66be1a645b28e68f7adf8d64e68c9 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT9 — 00000348320245090122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2705829/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13769, 13875, 13970, 14010 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Monte Azul / 04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - [TRT18 — 00005396620255180291](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5863987/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13875, 13970, 14010 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT18 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Monte Azul / Palmeiras de Goiás - [TRT9 — 00000810520145090091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5864468/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13769, 13875, 14010 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Monte Azul / VARA DO TRABALHO DE CAMPO MOURÃO - [TRT21 — 00001549720225210014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2705763/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13769, 13875, 14010 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT21 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Monte Azul / 4ª Vara do Trabalho de Mossoró - [TRT24 — 00005322220105240101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165988/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13769, 13875, 14010 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Monte Azul / Vara do Trabalho de Chapadão do Sul - [TRT18 — 00006112320255180010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312004/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13875, 13970, 14010 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT18 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Monte Azul / Goiânia - 10a Vara - [TRT9 — 00000385220265090025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2932403/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13875, 13970, 14010 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Monte Azul / 01ª VARA DO TRABALHO DE UMUARAMA - [TRT13 — 00002445820265130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509442/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13875, 13970, 14010 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Monte Azul / 5ª Vara do Trabalho de Campina Grande ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-insalubridade/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 192 da CLT assegura os percentuais de 40%, 20% e 10%, respectivamente para os graus máximo, médio e mínimo de insalubridade, incidentes sobre o salário-mínimo da região, salvo se instrumento coletivo dispuser de forma diversa. Os agentes nocivos e seus limites de tolerância são definidos pelas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, com destaque para a NR-15, que lista as atividades e operações insalubres. **Atribuição:** Rafael Toledo · Os três graus e a base de cálculo - **Âncoras documentais:** adicional, insalubridade - **SHA-256 do HTML autoral:** 8d8af99a908fc2371e3665fd8d393bf5e8d53c0ef3167710f795ef7055217617 - **SHA-256 do registro documental:** d2654ceed1743888f6f85ca82091e04a51f66be1a645b28e68f7adf8d64e68c9 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-insalubridade%2F) ### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001971120115030082 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Indenização por Dano Moral | Multa do Artigo 467 da CLT | Verbas Rescisórias | Adicional de Insalubridade | FGTS | Horas Extras”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Vara do Trabalho de Monte Azul”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 51 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2016-08-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** d2654ceed1743888f6f85ca82091e04a51f66be1a645b28e68f7adf8d64e68c9 - **SHA-256 do comentário:** 51663158969c7bc39e4b7f3d9887c41f34b97a538637e69be90934f92eb80850