# Registro público: TRF5 — 00002291020224059830 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal - **Classe:** Mandado de Segurança Cível - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-11-04 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/586468/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/586468.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 40f37db08f6d0f04085ccc24721af8c89f52918900f2ab17246bb31086b4d05a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 51 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-11-04 - **Último ato com data válida:** 2023-10-14 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-10-14** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-10-14** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2023-10-14** — Documento (TPU 581) > **2023-10-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-10-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-10-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-09-11** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200) > **2023-09-11** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-09-11** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-09-08** — Mérito (TPU 12200) > **2023-09-08** — Petição (TPU 85) > **2023-08-22** — Para julgamento de mérito (TPU 12115) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Alteração do coeficiente de cálculo do benefício ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-11-04T14:30:21.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2022-11-21T15:40:31.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-11-29T16:00:45.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]} - 2022-11-29T16:03:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-02-03T00:06:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-02-03T14:36:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-03-05T00:02:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-03-09T13:47:43.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2023-03-20T22:26:58.000Z — Petição (TPU 85) - 2023-03-24T15:32:17.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]} - 2023-03-24T17:23:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-03-29T16:51:57.000Z — Petição (TPU 85) - 2023-04-12T00:02:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-04-14T08:14:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-04-14T10:38:19.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2023-04-17T16:33:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-04-17T16:33:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-04-17T16:33:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-05-03T17:11:16.000Z — Petição (TPU 85) - 2023-05-03T18:55:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-05-03T18:55:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-05-04T14:13:45.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]} - 2023-05-08T12:00:55.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]} - 2023-05-12T17:19:54.000Z — Petição (TPU 85) - 2023-06-03T00:05:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-06-07T00:01:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-06-07T00:01:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-06-27T00:02:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-08-14T14:44:08.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2023-08-14T15:00:25.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2023-08-22T11:22:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-08-22T11:22:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 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2023-10-14T00:04:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-10-14T00:04:57.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 51 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/586468.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6135](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6135) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 51 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Alteração do coeficiente de cálculo do benefício — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-11-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-03-24 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2023-04-17 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2023-05-04 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2023-05-08 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2023-06-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2023-08-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2023-08-14 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2023-08-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2023-08-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2023-08-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2023-08-22 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2023-09-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2023-09-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2023-09-11 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2023-10-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2023-10-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2023-10-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/50` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2023-03-24 trata do assunto oficial «Alteração do coeficiente de cálculo do benefício»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/42` - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2023-04-17 trata do assunto oficial «Alteração do coeficiente de cálculo do benefício»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/44` - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2023-08-22 trata do assunto oficial «Alteração do coeficiente de cálculo do benefício»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/47` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:37:22\.050000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20221104142034 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-11\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 40f37db08f6d0f04085ccc24721af8c89f52918900f2ab17246bb31086b4d05a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF5 — 00000373620234059800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/584660/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6135 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / 3ª Relatoria Turma Recursal - [TRF5 — 05065473920204058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5721415/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6135 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TRF2 — 00082699320064025151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/656287/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6135 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / Presidência das Turmas Recursais - [TRF5 — 00003697720234059840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/557023/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6135 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / 1ª Relatoria da Turma Recursal - [TRF2 — 00015123220064025168](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/647264/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6135 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / Presidência das Turmas Recursais - [TRF2 — 00881132920054025151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/611803/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6135 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / Presidência das Turmas Recursais - [TRF4 — 00128372819934047003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5713940/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6135 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / 2ª Vara Federal de Maringá - [TRF6 — 00001964120064013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5681127/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6135 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / 11A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8 - **SHA-256 do registro documental:** 40f37db08f6d0f04085ccc24721af8c89f52918900f2ab17246bb31086b4d05a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)