# Registro público: TRE-BA — 06000618120256050163

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 163 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-12-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5864698/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5864698.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 007bb96ae0ddc761b6a3b2ff4795efb41aeebadc10e0cddc2ead26f45b36acb2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-12-11
- **Último ato com data válida:** 2026-02-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-02-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-02-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-02-26** — Documento (TPU 581)
> **2026-02-25** — Petição (TPU 85)
> **2026-02-25** — Documento (TPU 581)
> **2026-02-24** — Publicação (TPU 92)
> **2026-02-24** — Publicação (TPU 92)
> **2026-02-23** — Petição (TPU 85)
> **2026-02-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-02-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-02-20** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-02-20** — Contas Regularizadas (TPU 14219)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-12-11T15:17:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30637", "nome": "163 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-12-15T13:55:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30637", "nome": "163 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-02-19T10:13:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30637", "nome": "163 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-01-28T08:44:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30637", "nome": "163 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-01-28T11:00:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30637", "nome": "163 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-01-28T11:14:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30637", "nome": "163 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-01-28T11:15:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30637", "nome": "163 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-01-28T11:22:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30637", "nome": "163 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-02-08T06:00:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30637", "nome": "163 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-02-19T09:22:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "retirado de pauta", "valor": 101}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30637", "nome": "163 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-02-20T13:37:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30637", "nome": "163 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-02-20T13:37:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30637", "nome": "163 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-02-20T13:37:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30637", "nome": "163 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-02-20T13:37:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30637", "nome": "163 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-02-23T12:25:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30637", "nome": "163 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-02-23T12:25:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30637", "nome": "163 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-02-23T16:49:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30637", "nome": "163 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-02-24T00:02:16.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30637", "nome": "163 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-02-24T00:02:18.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30637", "nome": "163 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-02-25T15:08:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30637", "nome": "163 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-02-25T15:11:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "TRE-PR", "valor": 351}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta rogatória", "valor": 77}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30637", "nome": "163 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-02-26T09:06:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30637", "nome": "163 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-12-11T15:17:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30637", "nome": "163 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-12-16T09:29:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30637", "nome": "163 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-12-16T09:29:43.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30637", "nome": "163 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-02-20T13:33:50.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30637", "nome": "163 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-02-20T13:33:50.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30637", "nome": "163 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-02-26T09:06:13.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30637", "nome": "163 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-02-26T09:06:13.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30637", "nome": "163 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/007bb96ae0ddc761b6a3b2ff4795efb41aeebadc10e0cddc2ead26f45b36acb2.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-12-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-12-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-02-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-02-19 — Petição; retirado de pauta — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-02-20 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-02-20 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-02-20 — Contas Regularizadas — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2026-02-20 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2026-02-23 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-02-23 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2026-02-23 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2026-02-24 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2026-02-24 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2026-02-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2026-02-25 — Petição; TRE-PR; Carta rogatória — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2026-02-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2026-02-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2026-02-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/28`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-16T14:53:39\.840000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20251211151736
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 007bb96ae0ddc761b6a3b2ff4795efb41aeebadc10e0cddc2ead26f45b36acb2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-BA — 06000668820246050147](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5997288/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 163 º CARTÓRIO ELEITORAL / 147 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000668320246050084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5999239/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 163 º CARTÓRIO ELEITORAL / 84 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PR — 06000513120246160045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6000479/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 163 º CARTÓRIO ELEITORAL / 45 ª zona eleitoral-Laranjeiras do Sul
- [TRE-BA — 06000626320246050046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5861789/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 163 º CARTÓRIO ELEITORAL / 46 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000721720246240099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5997702/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 163 º CARTÓRIO ELEITORAL / 99 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PR — 06000521620246160045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5996916/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 163 º CARTÓRIO ELEITORAL / 45 ª zona eleitoral-Laranjeiras do Sul
- [TRE-PR — 06000531320256160159](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5996811/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 163 º CARTÓRIO ELEITORAL / 159 ª zona eleitoral-Centenário do Sul
- [TRE-GO — 06000576220246090003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5866838/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 163 º CARTÓRIO ELEITORAL / 003ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ANÁPOLIS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000618120256050163 no TRE-BA começa pela combinação de classe e assunto: “Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual” e “Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “163 º CARTÓRIO ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 29 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2026-02-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/007bb96ae0ddc761b6a3b2ff4795efb41aeebadc10e0cddc2ead26f45b36acb2.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-ba/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 007bb96ae0ddc761b6a3b2ff4795efb41aeebadc10e0cddc2ead26f45b36acb2
- **SHA-256 do comentário:** c1bb007a0806d3214105d86e664c046b48a1eab6bb832453c6250df241fd8316