{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58647,"origem":"stj","sha256_origem":"8b934ed05035bcf1b36dff36adf9747d1265255764c0789c61ac48d66831e3de","registro_original":{"id_fonte":"000872275","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AR","classe_descricao":"AÇÃO RESCISÓRIA","numero_processo":"5718","numero_registro":"201502674360","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2024-04-18","data_publicacao":"2024-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC DE 1973. HONORÁRIOS DE\nSUCUMBÊNCIA. LEGITIMIDADE DO ADVOGADO DA PARTE VENCEDORA. FIXAÇÃO\nCOM BASE NO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. PROVIMENTO JURISDICIONAL\nCONDENATÓRIO. BASE DE CÁLCULO. ART. 20, § 3º, DO CPC DE 1973. VALOR\nATUALIZADO DA CONDENAÇÃO.\n1. O advogado da parte vencedora na ação principal possui\nlegitimidade para ajuizar ação rescisória visando à desconstituição\ndo capítulo decisório atinente aos honorários advocatícios cuja base\nde cálculo teria sido estipulada em ofensa ao § 3º do artigo 20 do\nCPC de 1973.\n2. Segundo já assentava a jurisprudência do STJ à época da prolação\nda decisão rescindenda, \"nas demandas em que o provimento\njurisdicional tem natureza condenatória, o parâmetro que há de\nservir de base para o cálculo da verba honorária é o valor da\ncondenação, e não o valor da causa\" (REsp n. 816.732/RS, relator\nMinistro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 2/2/2010,\nDJe de 11/2/2010).\n3. Na hipótese, constata-se a ofensa à literalidade do § 3º do\nartigo 20 do CPC de 1973 pela decisão rescindenda proferida em 2013,\nque, ao restabelecer a sentença por meio da qual a instituição\nfinanceira foi condenada ao pagamento da quantia equivalente a 10\nvezes o valor do título indevidamente protestado - acrescida de\ncorreção monetária desde a propositura da ação e de juros de mora a\npartir da citação -, manteve a verba honorária arbitrada em 15%\nsobre o valor dado à causa.\n4. Ação rescisória procedente.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda\nSeção do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,\njulgar procedente a ação rescisória, nos termos dos votos dos Srs.\nMinistros Relator e Revisor.\n\nOs Srs. Ministros Raul Araújo (Revisor), Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura\nRibeiro e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\n\nAusente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.\n\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art20_par3","urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art485","urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906!art23","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:00020 PAR:00003 ART:00485 INC:00005","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015","LEG:FED LEI:008906 ANO:1994\n***** EOAB-94 ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994\n ART:00023"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO RESCISÓRIA - LEGITIMIDADE ATIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -\nDIREITO AUTÔNOMO)\n STJ - <>-BA, <>-SC, <>-RS\n(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO - SENTENÇA CONDENATÓRIA)\n STJ - <>-RJ, <>-DF,\n <>-RS\n(AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO DA LITERALIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL)\n STJ - <>-DF, <>-RS,\n <>-RO,\n <>-MS,\n <>-SP, <>-SP,\n <>-RN, <>-PR, <>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/4dfbab18-dc87-4d1a-bc2f-0c102d887523/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"c30b7775a9bf1fbc424ed3f1530d19d58aac07456f8cea4d2a6cf52ad9005f24","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}