# Registro público: TRT3 — 00001976520125030085 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara do Trabalho de Diamantina - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-03-13 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5864768/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5864768.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6ca98cc06a9f61d59d3bb8a770135890aac2573de7fb054087304209f1e4a5ca ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 61 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-03-13 - **Último ato com data válida:** 2019-08-15 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-08-15** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2019-08-15** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-08-15** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2013-08-15** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2013-08-14** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-04-16** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-03-26** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-03-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2012-10-26** — Mero expediente (TPU 11010) > **2012-10-26** — Mero expediente (TPU 11010) > **2012-10-25** — Expedição de documento (TPU 60) > **2012-10-24** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 40% do FGTS | Salário Vencido/Retido | Décimo Terceiro Salário | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Rescisão Indireta | Reflexos | Férias | Adicional de Insalubridade | Liberação/Entrega das Guias | FGTS | Horas Extras ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-03-13T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2012-03-13T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-04-02T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2012-04-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-04-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-04-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-04-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-04-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-04-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-04-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-04-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-04-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-04-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-04-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-04-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-04-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-04-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-04-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-04-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-05-15T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-05-15T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-05-16T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-05-16T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-05-31T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-07-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-08-16T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-08-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-08-28T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-09-04T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-09-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-10-02T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-10-02T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-10-08T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-10-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-10-25T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-03-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-04-02T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2012-05-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-05-31T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-07-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 61 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5864768.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13944](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13944) - [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843) - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968) - [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796) - [Outros processos do assunto TPU 13809](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13809) - [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875) - [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993) - [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6ca98cc06a9f61d59d3bb8a770135890aac2573de7fb054087304209f1e4a5ca.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 61 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Salário Vencido/Retido — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Rescisão Indireta — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-03-13 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2012-04-02 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2012-07-25 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2012-10-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2012-10-10 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2012-10-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2012-10-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2012-10-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2012-10-25 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2012-10-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2013-03-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2013-03-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2013-04-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2013-08-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2013-08-15 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2013-08-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2019-08-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2019-08-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/60` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2012-04-02 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2012-07-25 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/42` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2013-08-15 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/57` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:48:34\.773256406Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2012\-03\-13T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-03\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 6ca98cc06a9f61d59d3bb8a770135890aac2573de7fb054087304209f1e4a5ca Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00002136320145030080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310928/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13796, 13809, 13944, 13993, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Diamantina / Vara do Trabalho de Patrocínio - [TRT3 — 00000836820105030030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2932952/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13809, 13944, 13993, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Diamantina / 2ª Vara do Trabalho de Contagem - [TRT24 — 00006515520115240001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167395/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13809, 13944, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Diamantina / 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande - [TRT3 — 00001952220135030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5867659/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13796, 13809, 13944, 13993, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Diamantina / 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT24 — 00184001020095240081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902550/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13796, 13809, 13944 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Diamantina / Vara do Trabalho de São Gabriel do Oeste e 2º Núcleo de Justiça 4.0 - [TRT14 — 00002709020245140091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5865125/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13796, 13809, 13993 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Diamantina / 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO - [TRT10 — 00002158320265100802](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5863629/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13796, 13809, 13993 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT10 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Diamantina / 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO - [TRT18 — 00116813520235180001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902535/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13796, 13809, 13993 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT18 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Diamantina / Goiânia - 07a Vara ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-insalubridade/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 192 da CLT assegura os percentuais de 40%, 20% e 10%, respectivamente para os graus máximo, médio e mínimo de insalubridade, incidentes sobre o salário-mínimo da região, salvo se instrumento coletivo dispuser de forma diversa. Os agentes nocivos e seus limites de tolerância são definidos pelas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, com destaque para a NR-15, que lista as atividades e operações insalubres. **Atribuição:** Rafael Toledo · Os três graus e a base de cálculo - **Âncoras documentais:** adicional, insalubridade - **SHA-256 do HTML autoral:** 8d8af99a908fc2371e3665fd8d393bf5e8d53c0ef3167710f795ef7055217617 - **SHA-256 do registro documental:** 6ca98cc06a9f61d59d3bb8a770135890aac2573de7fb054087304209f1e4a5ca - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-insalubridade%2F) ### [Rescisão indireta: afastamento ou abandono de emprego?](https://wikijuridica.com.br/glossario/rescisao-indireta/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 483, § 3º, permite pleitear a rescisão indireta permanecendo ou não no serviço quando o pedido se apoia na alínea d, descumprimento das obrigações contratuais, ou na alínea g, redução do trabalho por peça ou tarefa que afete sensivelmente os salários. **Atribuição:** Rafael Toledo · O § 3º do art. 483 alcança as alíneas d e g - **Âncoras documentais:** indireta, rescisao - **SHA-256 do HTML autoral:** cbdb310fe9cba3ff6cc347bcf439591ce31504eba93e13225665bce151c7fdfa - **SHA-256 do registro documental:** 6ca98cc06a9f61d59d3bb8a770135890aac2573de7fb054087304209f1e4a5ca - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frescisao-indireta%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001976520125030085 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 40% do FGTS | Salário Vencido/Retido | Décimo Terceiro Salário | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Rescisão Indireta | Reflexos | Férias | Adicional de Insalubridade | Liberação/Entrega das Guias | FGTS | Horas Extras”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Vara do Trabalho de Diamantina”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 61 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2019-08-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 6ca98cc06a9f61d59d3bb8a770135890aac2573de7fb054087304209f1e4a5ca - **SHA-256 do comentário:** 2b801b89c34b9dcce0ef9a51d6fb091749a15165b499ab8d92d205f80cb5fa30