# Registro público: TRF3 — 00377361819904036100 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 7? VARA FEDERAL C?VEL DE S?O PAULO - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/586477/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/586477.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 20e30c8ebce468ebdc3a130dc600ba19b6fd57ec2208df96eac9630403793772 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 4 - **Primeiro ato com data válida:** - **Último ato com data válida:** **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Repetição de indébito | Incidência sobre Lucro ## Movimentações processuais (fonte) - — Entrega em carga/vista (TPU 493) - — Por decisão judicial (TPU 898) - — Recebimento (TPU 132) - — Trânsito em julgado (TPU 848) **Movimentações nesta parte:** 1–4 de 4 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6007](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6007) - [Outros processos do assunto TPU 5938](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5938) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 4 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Repetição de indébito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Incidência sobre Lucro — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2018\-07\-18T09:01:52\.043000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-07\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 654375540000 - **Formato:** não reconhecido - **Data normalizada, derivada do literal:** não disponível - **Calendário:** não avaliado - **Leitura do valor:** tipo incompatível com uma data textual - **Fuso:** não avaliado - **Relação com a referência:** relação temporal indeterminada - **Base da comparação:** O valor ou a referência documental não permite comparação\. SHA-256 da fonte preservada: 20e30c8ebce468ebdc3a130dc600ba19b6fd57ec2208df96eac9630403793772 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF3 — 00253627219874036100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/624710/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5938 - Coincidência literal — Tribunal: TRF3 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 7? VARA FEDERAL C?VEL DE S?O PAULO / 10? VARA FEDERAL C?VEL DE S?O PAULO - [TRF3 — 12014624219954036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/907988/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5938 - Coincidência literal — Tribunal: TRF3 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 7? VARA FEDERAL C?VEL DE S?O PAULO / 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO - [TRF4 — 00034150920054047003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5551654/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5938 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 7? VARA FEDERAL C?VEL DE S?O PAULO / 2ª Vara Federal de Maringá - [TRF3 — 00179176619884036100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/609600/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5938 - Coincidência literal — Tribunal: TRF3 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 7? VARA FEDERAL C?VEL DE S?O PAULO / 2? VARA FEDERAL C?VEL DE S?O PAULO - [TRF4 — 00021365520004047005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/716086/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5938 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 7? VARA FEDERAL C?VEL DE S?O PAULO / 2ª Vara Federal de Cascavel - [TRF4 — 50061897120124047005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/569486/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5938 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 7? VARA FEDERAL C?VEL DE S?O PAULO / 1ª Vara Federal de Cascavel - [TRF6 — 00002042520154013825](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5716848/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5938 - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 7? VARA FEDERAL C?VEL DE S?O PAULO / 5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TJPB — 00007732720018150031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5716407/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5938 - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 7? VARA FEDERAL C?VEL DE S?O PAULO / Vara Única de Alagoa Grande ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Repetição de indébito: reaver o que se pagou por engano](https://wikijuridica.com.br/glossario/repeticao-de-indebito-civil/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem paga algo que não devia tem direito de reaver o valor. Essa recuperação recebe o nome de repetição de indébito e, no âmbito civil, apoia-se nas regras do pagamento indevido, dos artigos 876 a 883 do Código Civil. A ideia por trás dela é simples e antiga: ninguém deve enriquecer à custa de um pagamento sem causa que outra pessoa fez por engano. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** indebito, repeticao - **SHA-256 do HTML autoral:** 1fa26a0748e400ba160de2231d36b5cf762177013def39ee044254233881f9ff - **SHA-256 do registro documental:** 20e30c8ebce468ebdc3a130dc600ba19b6fd57ec2208df96eac9630403793772 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frepeticao-de-indebito-civil%2F)