# Registro público: TJSE — 00014257120178250074 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-05-30 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/586490/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/586490.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ba60f3512e101ebc0c978e3e84a9163907336d9db884ca1d6b869243ee90ccfa ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 85 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-05-30 - **Último ato com data válida:** 2018-09-06 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-09-06** — Definitivo (TPU 246) > **2018-08-08** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-08-06** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-07-30** — Documento (TPU 581) > **2018-07-04** — Documento (TPU 581) > **2018-07-04** — Documento (TPU 581) > **2018-07-04** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-07-04** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-06-14** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-05-29** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-05-15** — Documento (TPU 581) > **2018-05-09** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Ameaça | Decorrente de Violência Doméstica | Violência Doméstica Contra a Mulher ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-01-17T10:42:39.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-11-24T23:51:14.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Alegações finais", "valor": 43}]} - 2017-10-16T08:52:24.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Alegações finais", "valor": 43}]} - 2017-10-04T12:45:56.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]} - 2017-09-04T16:02:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]} - 2017-09-03T17:28:28.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Resposta À acusação", "valor": 72}]} - 2017-08-14T08:49:36.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-06-27T20:03:54.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2017-06-22T10:08:42.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJCE", "valor": 280}]} - 2017-06-19T09:23:08.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-06-01T09:30:29.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Alegações finais", "valor": 43}]} - 2018-08-08T15:16:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-08-06T12:52:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-07-04T11:32:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-07-04T09:18:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-06-14T09:36:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-05-29T09:31:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-05-09T08:59:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-04-18T11:46:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-03-06T10:49:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-02-06T09:12:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-01-18T08:45:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-01-18T04:34:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-01-18T04:18:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-01-17T09:19:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-01-17T08:45:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-01-17T08:45:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-01-17T08:44:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-11-13T10:54:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-10-28T01:59:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-10-17T09:12:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-10-05T12:12:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-10-04T13:34:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-09-14T09:32:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-09-13T13:49:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-09-13T13:40:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-08-25T03:17:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-08-14T08:56:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-08-10T13:29:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-08-10T13:15:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 85 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/586490.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402) - [Outros processos do assunto TPU 5560](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5560) - [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ba60f3512e101ebc0c978e3e84a9163907336d9db884ca1d6b869243ee90ccfa.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 85 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Decorrente de Violência Doméstica — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-05-30 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/80` - 2017-06-01 — Petição; Alegações finais — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2017-06-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2017-06-22 — Mudança de Classe Processual; TJCE — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2017-06-27 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2017-08-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2017-09-03 — Petição; Resposta À acusação — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2017-09-04 — Mero expediente; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2017-10-04 — Audiência; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2017-10-16 — Petição; Alegações finais — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-11-24 — Petição; Alegações finais — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2018-01-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-04-18 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2018-04-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2018-05-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2018-07-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2018-07-30 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2018-09-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/51` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-04-18 trata do assunto oficial «Ameaça»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/57` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-28T18:07:22\.542000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20170530120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-05\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: ba60f3512e101ebc0c978e3e84a9163907336d9db884ca1d6b869243ee90ccfa Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00036908020158250053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166829/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402, 5560 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS / 1 ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO - [TJMT — 00004462920148110002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305478/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 3402, 5560 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS / Vara Especializada Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher - Comarca de Várzea Grande - SDCR - [TJSP — 00167070320188260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4510784/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402, 5560 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES - [TJSP — 00034528120178260047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3609243/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402, 5560 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS / 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS - [TJSP — 00031894920178260047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3608791/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402, 5560 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS / 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS - [TJDFT — 00011665020188070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/901879/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402, 5560 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA - [TJTO — 00075026620188272706](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/587643/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402, 5560 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS / Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher de Araguaína - [TJPE — 00000384020198170990](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305153/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 3402, 5560 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS / VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE OLINDA ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00014257120178250074 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Ameaça | Decorrente de Violência Doméstica | Violência Doméstica Contra a Mulher”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 85 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2018-09-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** ba60f3512e101ebc0c978e3e84a9163907336d9db884ca1d6b869243ee90ccfa - **SHA-256 do comentário:** 632657044d25f2673d81aba0785e9037efaddc88df75863e59feb8e1710f167c