# Registro público: STJ — 00005185220108160152

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA)
- **Classe:** Embargos de Divergência em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-08-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5864976/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5864976.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** be272b56fcce17d18a7535b6886922cb6e9873e5fddb5ee310c08a38816560f4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 59
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-08-17
- **Último ato com data válida:** 2025-09-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-09-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-09-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-08-22** — Publicação (TPU 92)
> **2025-08-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-08-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-08-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-08-20** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2024-07-23** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2024-07-23** — Petição (TPU 85)
> **2023-11-30** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2023-11-30** — Petição (TPU 85)
> **2023-04-10** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Compra e Venda

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-09-01T12:00:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2022-09-01T12:05:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-10-13T18:36:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2022-10-24T08:26:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2022-10-24T09:45:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-11-14T18:33:10.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2022-12-09T12:36:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2022-12-13T08:26:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2022-12-15T09:45:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-02-08T20:37:26.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2023-03-20T11:01:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de divergência", "valor": 114}]}
- 2023-03-24T06:57:19.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-03-24T09:24:17.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2023-03-24T09:26:45.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-04-10T09:26:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-04-10T10:13:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-11-30T11:51:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Renúncia de mandato", "valor": 111}]}
- 2024-07-23T11:41:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2022-08-17T16:37:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-09-26T13:00:22.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2022-09-27T05:27:23.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-10-17T05:23:53.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-11-11T05:42:44.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-12-02T05:26:46.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-12-12T05:25:46.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-02-02T15:29:22.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-02-03T05:35:50.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-02-14T17:28:19.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2023-02-23T13:30:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-03-02T05:34:27.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-04-04T13:44:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-08-20T15:10:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2025-08-22T01:17:48.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-09-15T14:33:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-09-15T14:33:04.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-09-26T13:00:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-09-26T19:40:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-10-13T18:31:26.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-10-13T19:00:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-10-14T20:02:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 59 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5864976.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9587](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9587)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/be272b56fcce17d18a7535b6886922cb6e9873e5fddb5ee310c08a38816560f4.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 59 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Compra e Venda — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-08-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-10-24 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-10-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-11-14 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-12-09 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-12-13 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-12-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-02-08 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-02-14 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2023-03-20 — Petição; Embargos de divergência — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-03-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-03-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-04-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-04-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-11-30 — Petição; Renúncia de mandato — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-07-23 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-09-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2025-09-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/34`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2023-02-14 trata do assunto oficial «Compra e Venda»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-09-15 trata do assunto oficial «Compra e Venda»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-01T17:59:01\.633680677Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220817000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-08\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: be272b56fcce17d18a7535b6886922cb6e9873e5fddb5ee310c08a38816560f4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00005381320178070002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6086066/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9587
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Divergência em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA) / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00000461020168080008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/874966/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9587
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Divergência em Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA) / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJPE — 00000374420268173210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6091992/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9587
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Divergência em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA) / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAIRÉ
- [STJ — 00000153320138260577](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/171917/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9587
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Divergência em Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA) / GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI
- [TJSP — 00004616820208260002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6091678/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 9587
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Divergência em Recurso Especial / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA) / 10 CIVEL DE SANTO AMARO
- [TJDFT — 00501537720148070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6091627/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9587
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Divergência em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA) / 9? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJSE — 00254293720168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6091386/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9587
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Divergência em Recurso Especial / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA) / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJDFT — 00514606620148070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6091165/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9587
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Divergência em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA) / 12? VARA C?VEL DE BRAS?LIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Compra e venda: coisa, preço e quando a propriedade passa](https://wikijuridica.com.br/glossario/compra-e-venda-elementos/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 482 do Código Civil deixa claro que a compra e venda se torna obrigatória e perfeita desde que as partes acordem no objeto e no preço, mesmo sem entrega imediata. É um contrato consensual: ele se forma pelo consenso, não pela tradição da coisa. Faltando um dos três pilares, não há compra e venda válida.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Os três pilares: consentimento, coisa e preço

- **Âncoras documentais:** compra, venda
- **SHA-256 do HTML autoral:** 30db3fcc0938dd01b313f24ba9dbbdc2e3142aecc7cc9faf6c2000d15fa25064
- **SHA-256 do registro documental:** be272b56fcce17d18a7535b6886922cb6e9873e5fddb5ee310c08a38816560f4
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcompra-e-venda-elementos%2F)

### [Embargos de divergência: uniformizar dentro do tribunal](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-divergencia/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Paradigma superado por julgamento posterior do órgão uniformizador ou por súmula não sustenta os embargos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como se prova a divergência

- **Âncoras documentais:** divergencia, embargos
- **SHA-256 do HTML autoral:** e87ae0af86f891a6596f02381a70a31a8551bae3596ba6e5c5a10a91ce49dc8f
- **SHA-256 do registro documental:** be272b56fcce17d18a7535b6886922cb6e9873e5fddb5ee310c08a38816560f4
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-divergencia%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00005185220108160152 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos de Divergência em Recurso Especial” e “Compra e Venda”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 59 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2025-09-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/be272b56fcce17d18a7535b6886922cb6e9873e5fddb5ee310c08a38816560f4.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** be272b56fcce17d18a7535b6886922cb6e9873e5fddb5ee310c08a38816560f4
- **SHA-256 do comentário:** 57ec874f1383f06219afb1f55164c9b19f6efec4e95e9e6b0c83f2e01dcc0ee4