{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5865,"origem":"stj","sha256_origem":"cf1c38bf1109b748120ceb2ac2673753ccd9dc9348662cdc110820872ccc31fe","registro_original":{"id_fonte":"000819362","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1630586","numero_registro":"201903583095","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2022-03-22","data_publicacao":"2022-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO NO PRAZO RECURSAL INFORMADO\nPELO SISTEMA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL. BOA-FÉ PROCESSUAL. DEVER DE\nCOLABORAÇÃO DAS PARTES E DO JUIZ. TEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE\nDIVERGÊNCIA PROVIDOS.\n1. Rejeição da preliminar de nulidade em virtude do julgamento\nmonocrático, porque eventual nulidade na aplicação do art. 932 do\nCPC/2015 fica superada pelo reexame do recurso no âmbito do\ncolegiado, por meio de Agravo Interno, tendo em vista a devolução da\nmatéria ao órgão julgador competente. Precedente do STJ.\n2. O aresto recorrido diverge do entendimento da Corte Especial do\nSTJ de que a divulgação do andamento processual pelos Tribunais por\nmeio da internet passou a representar a principal fonte de\ninformação dos advogados em relação aos trâmites do feito. A\njurisprudência deve acompanhar a realidade em que se insere, sendo\nimpensável punir a parte que confiou nos dados assim fornecidos pelo\npróprio Judiciário. Nessa linha, em caso absolutamente análogo:\nEREsp 1.805.589/MT, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Corte\nEspecial, DJe 25.11.2020.\n3. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de\nJustiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,\nJoão Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi,\nOg Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito\nGonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel\nGallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/9cbc519d-b262-4894-8304-0c38d0f266ef/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"68ddf2b21983d2dd4c3d4d5355f6313b0a2aa803a727ddd6c6af45c449c3383f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}