# Registro público: TJAM — 00000208920148044600

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DA COMARCA DE IRANDUBA
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-01-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5865063/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5865063.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2a7b5e283dfaa37613835bfd751a53b52eaaa30f12b73aa548c06a49347e28ff

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-09
- **Último ato com data válida:** 2024-11-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-11-11** — Documento (TPU 581)
> **2021-06-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-06-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-09-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-05-20** — Petição (TPU 85)
> **2014-05-13** — Petição (TPU 85)
> **2014-04-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-04-22** — Publicação (TPU 92)
> **2014-04-22** — Documento (TPU 581)
> **2014-04-22** — Documento (TPU 581)
> **2014-01-31** — Documento (TPU 581)
> **2014-01-10** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra a Flora

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-01-09T09:04:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5104", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE IRANDUBA"}}
- 2014-01-09T09:04:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5104", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE IRANDUBA"}}
- 2014-01-09T11:12:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5104", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE IRANDUBA"}}
- 2014-01-10T14:55:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5104", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE IRANDUBA"}}
- 2014-01-10T14:55:15.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5104", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE IRANDUBA"}}
- 2014-01-31T15:36:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5104", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE IRANDUBA"}}
- 2014-04-22T05:44:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5104", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE IRANDUBA"}}
- 2014-04-22T05:48:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5104", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE IRANDUBA"}}
- 2014-04-22T05:48:35.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5104", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE IRANDUBA"}}
- 2014-05-13T08:40:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5104", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE IRANDUBA"}}
- 2014-05-20T11:24:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5104", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE IRANDUBA"}}
- 2020-09-27T22:16:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5104", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE IRANDUBA"}}
- 2024-11-11T19:09:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5104", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE IRANDUBA"}}
- 2014-01-09T09:04:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5104", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE IRANDUBA"}}
- 2014-01-10T12:28:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5104", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE IRANDUBA"}}
- 2014-04-22T05:52:30.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5104", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE IRANDUBA"}}
- 2021-06-21T13:51:13.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5104", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE IRANDUBA"}}
- 2021-06-21T13:51:13.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5104", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE IRANDUBA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3620](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3620)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2a7b5e283dfaa37613835bfd751a53b52eaaa30f12b73aa548c06a49347e28ff.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra a Flora — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-01-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-01-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-01-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-01-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2014-01-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-01-10 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-01-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2014-01-31 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2014-04-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2014-04-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2014-04-22 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2014-04-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2014-05-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2014-05-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-09-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-06-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-06-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-11-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-09T19:19:31\.486000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140109090442
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 2a7b5e283dfaa37613835bfd751a53b52eaaa30f12b73aa548c06a49347e28ff

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 00000243720178042300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5891197/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3620
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE IRANDUBA / VARA DA COMARCA DE APUÍ
- [TJAM — 00000257520188047800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5995354/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3620
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE IRANDUBA / Vara de Garantias Penais e de Inquéritos Policiais
- [TJGO — 00234495820198090110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5893845/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3620
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE IRANDUBA / 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)
- [TJAM — 00000235220178042300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5867578/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3620
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE IRANDUBA / VARA DA COMARCA DE APUÍ
- [TJAP — 00054237920208030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5893189/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3620
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE IRANDUBA / VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- [TJRR — 08015003720258230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156264/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3620
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE IRANDUBA / VARA CRIMINAL 1º TITULAR
- [TJGO — 00165047820208090091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4308728/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3620
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE IRANDUBA / Vara Criminal (crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri - Execução Penal) e Juizado Especial Criminal
- [TJRR — 08004527220238230060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2962786/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3620
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE IRANDUBA / VARA CRIMINAL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A parte pode acompanhar os dois números vinculados, quando o tribunal atribuir cadastro próprio à precatória. Vale conferir no processo principal a decisão que a expediu, o ato solicitado, o endereço usado e eventual certidão de cumprimento. A garantia constitucional da duração razoável do processo não elimina etapas necessárias, mas permite cobrar movimentação quando a carta permanece sem providência por período incompatível com a diligência.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como a carta circula e quem decide cada questão

- **Âncoras documentais:** carta, precatoria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1ec52b18ec0484717dc2438c2955247acba065756d927938efe6ef1c23eba946
- **SHA-256 do registro documental:** 2a7b5e283dfaa37613835bfd751a53b52eaaa30f12b73aa548c06a49347e28ff
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000208920148044600 no TJAM começa pela combinação de classe e assunto: “Carta Precatória Criminal” e “Crimes contra a Flora”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VARA DA COMARCA DE IRANDUBA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 18 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2024-11-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2a7b5e283dfaa37613835bfd751a53b52eaaa30f12b73aa548c06a49347e28ff.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjam/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 2a7b5e283dfaa37613835bfd751a53b52eaaa30f12b73aa548c06a49347e28ff
- **SHA-256 do comentário:** defb238711dbd3a85d87c0a85719a48d6d23fa65eff9e8deba4a4a554938ae5a