# Registro público: TRE-BA — 06000629320206050049

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 49 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-07-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5865452/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5865452.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** eadc9b1fc4a85b245a6ca70c84ab09ecc0c0bd2668aa7ccaef27a2adac7c5494

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-07-20
- **Último ato com data válida:** 2020-08-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-08-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-08-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-08-10** — Documento (TPU 581)
> **2020-08-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-08-10** — Documento (TPU 581)
> **2020-08-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-08-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-08-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-08-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-08-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-08-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-08-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-07-20T14:22:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30584", "nome": "49 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-07-23T18:39:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30584", "nome": "49 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-07-23T18:43:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30584", "nome": "49 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-07-24T12:47:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30584", "nome": "49 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-07-27T13:36:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30584", "nome": "49 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-07-27T13:51:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30584", "nome": "49 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-07-27T19:28:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30584", "nome": "49 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-07-28T12:31:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30584", "nome": "49 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-07-29T18:35:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30584", "nome": "49 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-07-29T18:35:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30584", "nome": "49 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-07-29T18:35:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30584", "nome": "49 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-07-31T18:36:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30584", "nome": "49 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-08-10T10:26:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30584", "nome": "49 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-08-10T10:29:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30584", "nome": "49 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-08-10T10:28:25.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30584", "nome": "49 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-07-20T14:22:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30584", "nome": "49 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-07-27T13:33:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30584", "nome": "49 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-07-29T17:52:53.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30584", "nome": "49 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-07-31T00:47:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30584", "nome": "49 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-07-31T00:47:20.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30584", "nome": "49 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-08-06T02:33:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30584", "nome": "49 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-08-06T02:33:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30584", "nome": "49 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-08-06T02:33:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30584", "nome": "49 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-08-06T02:33:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30584", "nome": "49 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-08-06T02:33:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30584", "nome": "49 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-08-06T02:33:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30584", "nome": "49 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-08-06T02:33:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30584", "nome": "49 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-08-06T02:33:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30584", "nome": "49 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-08-10T10:29:47.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30584", "nome": "49 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-08-10T10:29:48.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30584", "nome": "49 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/eadc9b1fc4a85b245a6ca70c84ab09ecc0c0bd2668aa7ccaef27a2adac7c5494.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-07-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-07-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-07-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-07-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-07-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-07-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-07-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-07-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-07-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-07-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-07-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-07-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-08-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2020-08-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-08-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-08-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-08-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2020-08-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/29`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-08-10 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-07\-22T06:28:44\.756000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200720142204
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-07\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: eadc9b1fc4a85b245a6ca70c84ab09ecc0c0bd2668aa7ccaef27a2adac7c5494

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SC — 06000870720216240029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308731/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 49 º CARTÓRIO ELEITORAL / 84 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000630320246050158](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5867348/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 49 º CARTÓRIO ELEITORAL / 158 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000344220206260114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308647/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 49 º CARTÓRIO ELEITORAL / 114 ª ZONA ELEITORAL - SANTA CRUZ DO RIO PARDO
- [TRE-SP — 06000344020206260147](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308618/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 49 º CARTÓRIO ELEITORAL / 147 ª ZONA ELEITORAL - VOTUPORANGA
- [TRE-SP — 06000344020206260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308617/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 49 º CARTÓRIO ELEITORAL / 50 ª ZONA ELEITORAL - IGARAPAVA
- [TRE-RJ — 06001215020206190095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308029/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 49 º CARTÓRIO ELEITORAL / 095ª ZONA ELEITORAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA RJ
- [TRE-MG — 06000169620206130206](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5867278/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 49 º CARTÓRIO ELEITORAL / 206ª Zona Eleitoral - Paraopeba
- [TRE-MG — 06000174920206130346](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5867271/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 49 º CARTÓRIO ELEITORAL / 346ª Zona Eleitoral - Cruzília

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000629320206050049 no TRE-BA começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Cível” e “Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “49 º CARTÓRIO ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 30 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-08-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/eadc9b1fc4a85b245a6ca70c84ab09ecc0c0bd2668aa7ccaef27a2adac7c5494.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-ba/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** eadc9b1fc4a85b245a6ca70c84ab09ecc0c0bd2668aa7ccaef27a2adac7c5494
- **SHA-256 do comentário:** a9bf8db25fca92ba01a382b224c91fddf9362977eb60cbd3ecb786607ac4c97c