# Registro público: TJSC — 00542139620008240038 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Segunda Vara da Comarca de Itapo� - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2000-11-28 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5865704/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5865704.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** d44da7e27622f924a9eab637cb61df4ef04cfce376abd8c493b004d49cb96437 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 32 - **Primeiro ato com data válida:** 2000-11-28 - **Último ato com data válida:** 2020-08-19 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-08-19** — Definitivo (TPU 246) > **2020-08-18** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-08-18** — Publicação (TPU 92) > **2020-08-18** — Documento (TPU 581) > **2020-03-04** — Distribuição (TPU 26) > **2020-01-29** — Remessa (TPU 123) > **2020-01-29** — Recebimento (TPU 981) > **2020-01-29** — Provisório (TPU 245) > **2018-03-01** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2018-03-01** — Remessa (TPU 123) > **2015-12-11** — Documento (TPU 581) > **2015-11-10** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-08-19T13:44:24.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2020-08-18T15:31:26.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-08-18T15:13:57.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-08-18T15:13:46.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-03-04T12:36:25.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2020-01-29T16:00:33.000Z — Provisório (TPU 245) - 2020-01-29T14:27:09.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2020-01-29T14:27:09.000Z — Remessa (TPU 123) - 2018-03-01T14:12:59.000Z — Remessa (TPU 123) - 2018-03-01T14:12:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2015-12-11T14:45:24.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-11-10T16:41:24.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-06-16T17:19:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-06-16T13:18:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2007-04-03T13:02:29.000Z — Remessa (TPU 123) - 2006-03-30T16:51:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2006-03-30T16:43:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2006-03-30T16:36:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2006-03-30T16:31:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2006-01-17T17:38:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2006-01-16T17:26:41.000Z — Documento (TPU 581) - 2005-11-29T17:43:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2005-11-25T13:05:12.000Z — Petição (TPU 85) - 2005-11-22T14:07:36.000Z — Remessa (TPU 123) - 2005-10-04T15:09:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2005-10-04T15:02:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2003-07-16T09:51:39.000Z — Redistribuição (TPU 36) - 2003-07-16T09:51:39.000Z — Reativação (TPU 849) - 2003-07-16T09:51:38.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2001-05-15T18:21:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2000-11-29T18:47:30.000Z — Remessa (TPU 123) - 2000-11-28T10:29:22.000Z — Distribuição (TPU 26) **Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2000-11-28 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2006-03-30 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2006-03-30 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2007-04-03 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2015-06-16 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2015-06-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2015-11-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2015-12-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2018-03-01 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2018-03-01 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-01-29 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-01-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-01-29 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-03-04 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-08-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-08-18 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-08-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-08-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/0` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-08-18 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2022\-09\-30T01:57:32\.712000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-09\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20001128000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2000\-11\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: d44da7e27622f924a9eab637cb61df4ef04cfce376abd8c493b004d49cb96437 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 00533669420008240038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5866263/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Comarca de Itapo� - [TJSE — 00129455320178250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4254274/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Itapo� / 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJTO — 50002853720038272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955406/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Itapo� / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJSC — 00538103020008240038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5866219/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Comarca de Itapo� - [TJSC — 00569004620008240038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5866210/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Comarca de Itapo� - [TJAL — 08101048620208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955366/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Itapo� / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJAL — 08107059220208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955356/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Itapo� / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJRS — 00162399220178210141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955350/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Itapo� / 1ª Vara Cível - Capão da Canoa ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c - **SHA-256 do registro documental:** d44da7e27622f924a9eab637cb61df4ef04cfce376abd8c493b004d49cb96437 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F) ### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00542139620008240038 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Segunda Vara da Comarca de Itapo�”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 32 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-08-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** d44da7e27622f924a9eab637cb61df4ef04cfce376abd8c493b004d49cb96437 - **SHA-256 do comentário:** d8d68b526693e3245850b15c593d4cc8337fbed80d60faa5673730402142fd82