# Registro público: TJMS — 00000151419778120018

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Cível
- **Classe:** Ação de Exigir Contas
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1977-01-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/586572/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/586572.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 998defa5198d2e6a21ae382e2235f368b7f64db5bffa97182807069d0dfceacb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 1977-01-23
- **Último ato com data válida:** 2022-06-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-06-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-06-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-06-07** — Publicação (TPU 92)
> **2022-06-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-06-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-06-06** — Ausência das condições da ação (TPU 461)
> **2022-06-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-06-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-05-26** — Remessa (TPU 978)
> **2022-05-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2011-04-13** — Recebimento (TPU 977)
> **2011-04-12** — Definitivo (TPU 246)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer

## Movimentações processuais (fonte)

- 1977-01-23T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2804", "nome": "1ª Vara Cível"}}
- 2022-05-26T16:27:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2804", "nome": "1ª Vara Cível"}}
- 2022-05-26T16:13:44.000Z — Remessa (TPU 978)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2804", "nome": "1ª Vara Cível"}}
- 2022-06-06T16:31:13.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2804", "nome": "1ª Vara Cível"}}
- 2022-06-07T20:22:09.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2804", "nome": "1ª Vara Cível"}}
- 2011-04-12T12:00:00.000Z — Provisório (TPU 245)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2804", "nome": "1ª Vara Cível"}}
- 2011-04-12T12:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2804", "nome": "1ª Vara Cível"}}
- 2011-04-13T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2804", "nome": "1ª Vara Cível"}}
- 2022-06-06T13:37:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2804", "nome": "1ª Vara Cível"}}
- 2022-06-06T16:30:28.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2804", "nome": "1ª Vara Cível"}}
- 2022-06-06T16:30:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2804", "nome": "1ª Vara Cível"}}
- 2022-06-06T16:31:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2804", "nome": "1ª Vara Cível"}}
- 2022-06-07T07:37:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2804", "nome": "1ª Vara Cível"}}
- 2022-06-21T18:44:34.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2804", "nome": "1ª Vara Cível"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1977-01-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2011-04-12 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2011-04-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2011-04-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-05-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-05-26 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-06-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-06-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-06-06 — Ausência das condições da ação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-06-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-06-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-06-07 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-06-07 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-06-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-06-06 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMS — 00002303520118120038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161187/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação de Exigir Contas / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível / Vara Única
- [TJMS — 00002303320238120032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159144/) — classe: Exibição de Documento ou Coisa Cível; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação de Exigir Contas / Exibição de Documento ou Coisa Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível / Vara Única
- [TJRR — 08014933520208230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159763/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação de Exigir Contas / Procedimento Comum Cível
- [TJMS — 00001904820038120001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425736/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação de Exigir Contas / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível / 3ª Vara Cível
- [TJPB — 00006742920178150441](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161437/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação de Exigir Contas / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível / Vara da Comarca Integrada de Conde
- [TJPA — 00003415920158140123](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161044/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação de Exigir Contas / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível / VARA ÚNICA DE NOVO REPARTIMENTO
- [TJGO — 00200033520168090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160871/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação de Exigir Contas / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível / 4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb.
- [TJCE — 39103996420148060006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160854/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação de Exigir Contas / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível / 13ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 1.738.657 do STJ: ação de exigir contas](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1738657/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 1.738.657 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 14 de junho de 2022, sob relatoria de Moura Ribeiro, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 5 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de ação de exigir contas, contrato de seguro de vida e ausência de interesse processual. Esta página transcreve o texto

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** contas, exigir
- **SHA-256 do HTML autoral:** aa371b38d17dc96f8ecd3a2483bf6e2f3f88629ffd780d2ea6cfe523e5e24931
- **SHA-256 do registro documental:** 998defa5198d2e6a21ae382e2235f368b7f64db5bffa97182807069d0dfceacb
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1738657%2F)