{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58658,"origem":"stj","sha256_origem":"379ec675e6ad76f37e9864709857bb63dd4f84623cc40b694e04d6b1f050d99c","registro_original":{"id_fonte":"000872372","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt na Rcl","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO","numero_processo":"46785","numero_registro":"202304316018","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2024-04-30","data_publicacao":"2024-05-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO\nCIVIL, ART. 988, § 5º, INCISO II. NÃO CABIMENTO PARA CONTROLE DA\nAPLICAÇÃO DE TESE ADOTADA EM RECURSO REPETITIVO. ALEGADA USURPAÇÃO\nDE COMPETÊNCIA DESTA CORTE. NÃO OCORRÊNCIA. EQUÍVOCO NA INTERPOSIÇÃO\nDE RECURSO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUCEDÂNEO RECURSAL.\nIMPOSSIBILIDADE.\n1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar,\noriginariamente, a Reclamação para a preservação de sua competência\ne garantia da autoridade de suas decisões, bem como para assegurar a\nobservância de acórdão proferido em julgamento de incidente de\nresolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de\ncompetência, conforme disposto nos artigos 105, I, \"f\", da\nConstituição Federal e 988 do Código de Processo Civil de 2015,\nsendo, pois, instrumento processual de caráter específico e de\naplicação restrita.\n2. Segundo a jurisprudência consolidada da Corte Especial do STJ a\nreclamação não é \"instrumento adequado para o controle da aplicação\ndos entendimentos firmados pelo STJ em recursos especiais\nrepetitivos\" (Corte Especial, Rcl 36.476/SP, Rel. Ministra Nancy\nAndrighi, DJe de 6.3.2020).\n3.  Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/04/2024 a 30/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto\nMartins, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art988_par5"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00988 PAR:00005 INC:00002","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00001 LET:F"],"jurisprudencia_citada":"(RECLAMAÇÃO - CONTROLE DE APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA EM RECURSO\nREPETITIVO)\n   STJ - <<AgInt na Rcl 28688>>, <<Rcl 36476>>-SP\n(RECLAMAÇÃO - SUCEDÂNEO RECURSAL)\n   STJ - <<AgInt na Rcl 40576>>-DF, <<AgInt na Rcl 40581>>-DF,\n         <<AgInt na Rcl 40177>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/4dfbab18-dc87-4d1a-bc2f-0c102d887523/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"f365395a7e0b81b21d8bfa6af469186a06c6d4811e562254dc8bb654585c2c5d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}