{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5866,"origem":"stj","sha256_origem":"53b0f4fe6e8ee64f03648d72d0d00e142d5047e6e3c4bedef0f3ee3e89c7e0e6","registro_original":{"id_fonte":"000816175","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"162565","numero_registro":"202200859637","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-05-24","data_publicacao":"2022-05-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO NO HABEAS CORPUS.\nPRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PELA\nINÉPCIA DA DENÚNCIA E NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A INCOATIVA.\nINEXISTÊNCIA. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE ATENDEU OS REQUISITOS DO ART.\n41 DO CPP, ALÉM DE DEMONSTRAR A INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA.\nENTENDIMENTO DE QUE A DECISÃO QUE RECEBE A DENÚNCIA PRESCINDE DE\nFUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO ACÓRDÃO RECORRIDO.\nRECURSO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO.\nI - Cediço que o trancamento de investigações policiais,\nprocedimentos investigatórios, ou mesmo da ação penal, constitui\nmedida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano,\nsem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a\natipicidade da conduta, a existência de causas de extinção de\npunibilidade ou ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova\nde materialidade. A liquidez dos fatos constitui requisito\ninafastável na apreciação da justa causa, pois o exame aprofundado\nde provas é inadmissível no âmbito processual do habeas corpus e de\nseu respectivo recurso ordinário, cujo manejo pressupõe ilegalidade\nou abuso de poder flagrantes a ponto de serem demonstrados de plano.\nII -  In casu, verifica-se que a Corte de origem invocou fundamentos\npara denegar a ordem originária que estão em sintonia com o\nentendimento deste Tribunal, cuja jurisprudência se consolidou no\nsentido de que a decisão que recebe a exordial acusatória prescinde\nde fundamentação exauriente, própria da sentença, sendo suficiente a\nconstatação de aptidão formal e material da incoativa, além da\nverificação de justa causa a partir da existência de indícios\nmínimos de autoria e materialidade, o que foi devidamente\ndemonstrado na decisão que recebeu a inicial acusatória, em que pese\nentendimento contrário da combativa defesa.\nIII - Outrossim, não há falar em inépcia da denúncia, que atendeu os\nrequisitos do art. 41 do CPP, uma vez que narrou devidamente a\nconduta criminosa, com todas as circunstâncias, a qualificação do\nacusado, a classificação do crime e o rol das testemunhas, bem como\ndemonstrou a incidência da Lei n. 11.340/2006, uma vez que o\nacusado, ex-companheiro da vítima, a ofendeu fisicamente,\ncausando-lhe sofrimento físico e psicológico, em virtude de ciúmes\npor estar a vítima na companhia de seu atual namorado, sendo\nirrelevante a inexistência de coabitação, ex vi do art. 5º, inc.\nIII, do referido diploma legal. Precedentes.\nRecurso ordinário em habeas corpus desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nrecurso.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da\nFonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art41"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00041"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - FALTA DE JUSTA CAUSA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 67110>>-MT,\n         <<RHC 80845>>-RJ,\n         <<RHC 83724>>-SP,\n         <<HC 394537>>-RJ\n(INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 96679>>-MG,\n         <<AgRg no RHC 150677>>-RJ,\n         <<AgRg no HC 695368>>-GO,\n         <<RHC 160373>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/8a33a086-32eb-43d0-8790-2fb26b356171/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0ea3aa3b48d6e38aa59c79825fa43c7c77546177dd345ef152d4da4c5dce999e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}