# Registro público: STJ — 00005131520218160194

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-07-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5866007/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5866007.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 59223c3709b05734e6f4eebfe85abdd2fac6d90ca1132c6707595b46c66dddfb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-07-15
- **Último ato com data válida:** 2025-04-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-04-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-04-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-03-27** — Publicação (TPU 92)
> **2025-03-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-03-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-03-24** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2025-03-13** — Mandado (TPU 106)
> **2025-03-10** — Publicação (TPU 92)
> **2025-03-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-03-06** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2024-11-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-11-12** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Arras ou Sinal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-07-18T14:15:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2024-07-18T14:47:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-09-23T12:05:08.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-09-23T13:15:35.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2024-09-23T14:03:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-10-18T17:01:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2024-11-12T06:21:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2024-11-12T07:00:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-03-13T10:26:48.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2024-07-15T14:19:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-09-23T12:36:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-09-26T21:30:04.000Z — Conhecimento para negar provimento ao recurso especial (TPU 12435)
- 2024-09-30T05:04:40.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-10-21T05:22:55.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-03-06T14:09:28.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2025-03-10T00:53:36.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-03-27T00:34:59.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-04-25T16:43:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-04-25T16:43:05.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-09-26T21:30:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-09-27T18:10:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-10-18T16:44:16.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-10-18T17:30:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-10-18T19:19:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-11-11T23:57:13.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2025-03-07T02:17:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-03-24T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2025-03-25T18:50:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-03-26T01:01:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7701](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7701)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/59223c3709b05734e6f4eebfe85abdd2fac6d90ca1132c6707595b46c66dddfb.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Arras ou Sinal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-07-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-07-18 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-07-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-09-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-09-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-09-26 — Conhecimento para negar provimento ao recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-10-18 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-11-12 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-11-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-03-07 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2025-03-10 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-03-13 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-03-24 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2025-03-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2025-03-26 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2025-03-27 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-04-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-04-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Conhecimento para negar provimento ao recurso especial» em 2024-09-26 trata do assunto oficial «Arras ou Sinal»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-04-25 trata do assunto oficial «Arras ou Sinal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-14T18:04:22\.000761202Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2024\-07\-16T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 59223c3709b05734e6f4eebfe85abdd2fac6d90ca1132c6707595b46c66dddfb

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00000818120218173390](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1299222/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 7701
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TRF5 — 05220070320194058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6234102/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 7701
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TJPR — 00326715720208160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/234710/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 7701
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00000616920178180103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1073127/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 7701
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJDFT — 00519782720128070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6187539/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7701
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI / 11? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJDFT — 00490079820148070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6142090/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7701
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI / 1? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJDFT — 00472446220148070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6112982/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7701
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI / 8? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJMG — 05001103620228130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6107402/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7701
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI / Terceira Vice-Presidência

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00005131520218160194 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Arras ou Sinal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 29 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2025-04-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/59223c3709b05734e6f4eebfe85abdd2fac6d90ca1132c6707595b46c66dddfb.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 59223c3709b05734e6f4eebfe85abdd2fac6d90ca1132c6707595b46c66dddfb
- **SHA-256 do comentário:** fceea7e40b32da88f99ef74d16428140555c90b94c7a1d7bd8d770752bc86d52