# Registro público: TJAL — 00006561720118020041

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Capela - Vara do Único Ofício de Capela
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-10-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/586603/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/586603.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0ce5f1cd59c8d087eaaed8434edd157a4c20bbdfc51ff11b0c3f72fc970bd276

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 139
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-10-28
- **Último ato com data válida:** 2022-04-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-04-29** — Petição (TPU 85)
> **2022-04-28** — Documento (TPU 581)
> **2022-04-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-04-07** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2022-04-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-04-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-04-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-04-07** — Documento (TPU 581)
> **2022-04-07** — Documento (TPU 581)
> **2022-04-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-04-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-04-07** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-08-09T08:11:56.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-07-30T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2011-12-13T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-11-29T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2011-11-17T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-11-17T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2011-11-09T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2011-11-09T12:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Inválido", "valor": 0}]}
- 2011-11-09T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-10-28T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-04-01T18:47:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-01-18T10:54:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-01-18T08:30:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-01-11T10:35:42.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2018-01-11T10:14:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-04-24T13:24:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2017-03-29T13:04:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2017-03-21T12:17:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-03-21T10:45:25.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2016-12-13T11:20:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-08-09T08:28:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-08-09T08:22:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-08-09T08:19:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-08-05T11:13:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-08-05T07:49:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-08-04T13:20:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-08-04T09:03:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-08-04T08:39:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-08-03T11:14:20.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2016-08-03T11:09:12.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2016-08-03T10:38:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2016-05-25T08:26:26.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-05-24T10:56:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-05-23T08:32:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2016-05-17T11:30:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2016-05-17T11:13:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2016-04-06T09:47:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-03-30T09:46:21.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2015-11-12T13:36:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-12-02T15:10:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 139 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/586603.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0ce5f1cd59c8d087eaaed8434edd157a4c20bbdfc51ff11b0c3f72fc970bd276.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 139 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-10-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2013-07-08 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2019-07-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/100`
- 2021-09-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/98`
- 2021-12-06 — Documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/97`
- 2021-12-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/96`
- 2022-01-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2022-01-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2022-03-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/91`
- 2022-04-07 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2022-04-07 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2022-04-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2022-04-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2022-04-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2022-04-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2022-04-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2022-04-28 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2022-04-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/75`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2013-07-08 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/51`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-11T12:01:33\.810000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20111028083634
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-10\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0ce5f1cd59c8d087eaaed8434edd157a4c20bbdfc51ff11b0c3f72fc970bd276

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 00000087120168020070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/587176/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Capela - Vara do Único Ofício de Capela / Foro de Delmiro Gouveia - 1º Vara de Delmiro Gouveia / Infância e Juventude
- [TJMS — 00002946720208120058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312736/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Capela - Vara do Único Ofício de Capela / Vara Única
- [TJPR — 00000300820218160154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306207/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Capela - Vara do Único Ofício de Capela / SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - JUÍZO ÚNICO
- [TJAL — 08000206020198020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/586368/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Capela - Vara do Único Ofício de Capela / Foro de Maceió - 3ª Vara Criminal da Capital
- [TJAL — 00005482820108020039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/585145/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Capela - Vara do Único Ofício de Capela / Foro de Batalha - Vara do Único Ofício de Batalha
- [TJGO — 00210814220198090089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411634/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Capela - Vara do Único Ofício de Capela / Vara Criminal (crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri – Execução Penal) e Juizado Criminal
- [TJPR — 00000013720238160105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607698/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Capela - Vara do Único Ofício de Capela / LOANDA - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJPB — 00001877920168150381](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1804936/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Capela - Vara do Único Ofício de Capela / 1ª Vara Mista de Itabaiana

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00006561720118020041 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes do Sistema Nacional de Armas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Foro de Capela - Vara do Único Ofício de Capela”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 139 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2022-04-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0ce5f1cd59c8d087eaaed8434edd157a4c20bbdfc51ff11b0c3f72fc970bd276.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjal/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 0ce5f1cd59c8d087eaaed8434edd157a4c20bbdfc51ff11b0c3f72fc970bd276
- **SHA-256 do comentário:** f3e4e09515b956b74b6f589a020e2a2ef786c836af19b4401b543a751fd9254e