{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58664,"origem":"stj","sha256_origem":"f6a0fbe2452e9543d745bdb056fa505628cac92c16bb4146e8c709021ec24417","registro_original":{"id_fonte":"000872983","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2138914","numero_registro":"202201578046","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-05-14","data_publicacao":"2024-05-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE -\nAPLICAÇÃO DO CPC/2015 - QUESTÃO DE ORDEM NO RESP 1.813.684/SP -\nCORTE ESPECIAL - POSSIBILIDADE RESTRITA AO FERIADO DA SEGUNDA-FEIRA\nDE CARNAVAL - DELIBERAÇÃO UNIPESSOAL QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO\nRECURSAL - INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE.\n1. A modulação de efeitos determinada pela eg. Corte Especial no\nREsp 1.813.684/SP, admitiu a comprovação posterior da tempestividade\ndos recursos dirigidos ao STJ apenas em relação ao feriado da\nsegunda-feira de carnaval. Precedentes.\n2. Na hipótese dos autos, a teor do v. acórdão embargado, segundo o\nqual \"não tendo havido a comprovação do feriado local no ato da\ninterposição do recurso especial, e, ademais, considerando que a\nhipótese em tela não incide na modulação de efeitos delineada pela\nCorte Especial no REsp 1.813.684/SP, não há como ser afastado o\ndecreto de intempestividade do recurso.\"\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/05/2024 a 14/05/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto\nMartins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/4dfbab18-dc87-4d1a-bc2f-0c102d887523/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"d0f1dda789c11767ccae397d1d71383582d11ab5c8d8e4ffb3a1217d14b944df","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}