# Registro público: STJ — 2138914

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEGUNDA SEÇÃO
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-05-14
- **Publicação:** 2024-05-16
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/58664/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/58664.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f6a0fbe2452e9543d745bdb056fa505628cac92c16bb4146e8c709021ec24417

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE -
APLICAÇÃO DO CPC/2015 - QUESTÃO DE ORDEM NO RESP 1.813.684/SP -
CORTE ESPECIAL - POSSIBILIDADE RESTRITA AO FERIADO DA SEGUNDA-FEIRA
DE CARNAVAL - DELIBERAÇÃO UNIPESSOAL QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO
RECURSAL - INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** A modulação de efeitos determinada pela eg. Corte Especial no
REsp 1.813.684/SP, admitiu a comprovação posterior da tempestividade
dos recursos dirigidos ao STJ apenas em relação ao feriado da
segunda-feira de carnaval. Precedentes.
- **Item 2 (texto oficial):** Na hipótese dos autos, a teor do v. acórdão embargado, segundo o
qual "não tendo havido a comprovação do feriado local no ato da
interposição do recurso especial, e, ademais, considerando que a
hipótese em tela não incide na modulação de efeitos delineada pela
Corte Especial no REsp 1.813.684/SP, não há como ser afastado o
decreto de intempestividade do recurso."
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo interno desprovido.

## Ementa

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE -
APLICAÇÃO DO CPC/2015 - QUESTÃO DE ORDEM NO RESP 1.813.684/SP -
CORTE ESPECIAL - POSSIBILIDADE RESTRITA AO FERIADO DA SEGUNDA-FEIRA
DE CARNAVAL - DELIBERAÇÃO UNIPESSOAL QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO
RECURSAL - INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE.
1. A modulação de efeitos determinada pela eg. Corte Especial no
REsp 1.813.684/SP, admitiu a comprovação posterior da tempestividade
dos recursos dirigidos ao STJ apenas em relação ao feriado da
segunda-feira de carnaval. Precedentes.
2. Na hipótese dos autos, a teor do v. acórdão embargado, segundo o
qual "não tendo havido a comprovação do feriado local no ato da
interposição do recurso especial, e, ademais, considerando que a
hipótese em tela não incide na modulação de efeitos delineada pela
Corte Especial no REsp 1.813.684/SP, não há como ser afastado o
decreto de intempestividade do recurso."
3. Agravo interno desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/05/2024 a 14/05/2024,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto
Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.