# Registro público: TRE-PA — 06000104320216140007

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 007ª ZONA ELEITORAL DE ABAETETUBA PA
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-01-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5866426/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5866426.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ea679636465ab8580b16aa6ba91d899792b25ea9a1f378b442f58c73d8130ebd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-01-11
- **Último ato com data válida:** 2021-04-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-04-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-04-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-04-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-04-23** — Documento (TPU 581)
> **2021-04-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-03-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-03-02** — Petição (TPU 85)
> **2021-03-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-02-24** — Publicação (TPU 92)
> **2021-02-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-02-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-02-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE | Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-01-11T10:06:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30450", "nome": "007ª ZONA ELEITORAL DE ABAETETUBA PA"}}
- 2021-01-11T10:14:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30450", "nome": "007ª ZONA ELEITORAL DE ABAETETUBA PA"}}
- 2021-02-22T15:51:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30450", "nome": "007ª ZONA ELEITORAL DE ABAETETUBA PA"}}
- 2021-04-23T10:29:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30450", "nome": "007ª ZONA ELEITORAL DE ABAETETUBA PA"}}
- 2021-01-28T08:42:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30450", "nome": "007ª ZONA ELEITORAL DE ABAETETUBA PA"}}
- 2021-02-02T14:52:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30450", "nome": "007ª ZONA ELEITORAL DE ABAETETUBA PA"}}
- 2021-02-23T12:01:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30450", "nome": "007ª ZONA ELEITORAL DE ABAETETUBA PA"}}
- 2021-02-23T12:01:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30450", "nome": "007ª ZONA ELEITORAL DE ABAETETUBA PA"}}
- 2021-02-23T12:01:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30450", "nome": "007ª ZONA ELEITORAL DE ABAETETUBA PA"}}
- 2021-02-24T02:27:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30450", "nome": "007ª ZONA ELEITORAL DE ABAETETUBA PA"}}
- 2021-02-24T02:27:35.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30450", "nome": "007ª ZONA ELEITORAL DE ABAETETUBA PA"}}
- 2021-03-02T02:55:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30450", "nome": "007ª ZONA ELEITORAL DE ABAETETUBA PA"}}
- 2021-03-02T12:50:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30450", "nome": "007ª ZONA ELEITORAL DE ABAETETUBA PA"}}
- 2021-03-08T11:13:27.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30450", "nome": "007ª ZONA ELEITORAL DE ABAETETUBA PA"}}
- 2021-04-23T10:27:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30450", "nome": "007ª ZONA ELEITORAL DE ABAETETUBA PA"}}
- 2021-01-11T10:06:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30450", "nome": "007ª ZONA ELEITORAL DE ABAETETUBA PA"}}
- 2021-01-27T14:35:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30450", "nome": "007ª ZONA ELEITORAL DE ABAETETUBA PA"}}
- 2021-02-23T11:57:04.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30450", "nome": "007ª ZONA ELEITORAL DE ABAETETUBA PA"}}
- 2021-02-23T12:02:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30450", "nome": "007ª ZONA ELEITORAL DE ABAETETUBA PA"}}
- 2021-02-23T12:02:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30450", "nome": "007ª ZONA ELEITORAL DE ABAETETUBA PA"}}
- 2021-02-23T16:15:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30450", "nome": "007ª ZONA ELEITORAL DE ABAETETUBA PA"}}
- 2021-02-23T16:15:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30450", "nome": "007ª ZONA ELEITORAL DE ABAETETUBA PA"}}
- 2021-04-26T23:12:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30450", "nome": "007ª ZONA ELEITORAL DE ABAETETUBA PA"}}
- 2021-04-26T23:13:09.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30450", "nome": "007ª ZONA ELEITORAL DE ABAETETUBA PA"}}
- 2021-04-26T23:13:11.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30450", "nome": "007ª ZONA ELEITORAL DE ABAETETUBA PA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12578](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12578)
- [Outros processos do assunto TPU 11727](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11727)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ea679636465ab8580b16aa6ba91d899792b25ea9a1f378b442f58c73d8130ebd.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-01-11 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-01-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-02-02 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-02-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-02-23 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-02-23 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-02-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-02-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-02-24 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-02-24 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-03-02 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-03-02 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-03-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-04-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-04-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-04-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-04-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-04-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-03-08 trata do assunto oficial «Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-14T21:31:35\.325000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210111100621
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ea679636465ab8580b16aa6ba91d899792b25ea9a1f378b442f58c73d8130ebd

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PA — 06000204220206140098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6293088/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727, 12578
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PA
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 007ª ZONA ELEITORAL DE ABAETETUBA PA / 098ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA
- [TRE-PA — 06000019620256140086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5415597/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 007ª ZONA ELEITORAL DE ABAETETUBA PA / 086ª ZONA ELEITORAL DE CURRALINHO PA
- [TRE-MT — 06000846120216110046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2733441/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727, 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-MT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 007ª ZONA ELEITORAL DE ABAETETUBA PA / 46ª Zona Eleitoral
- [TRE-PA — 06000032220196140007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5414084/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PA
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 007ª ZONA ELEITORAL DE ABAETETUBA PA
- [TRE-SP — 06000344120236260145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308636/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 007ª ZONA ELEITORAL DE ABAETETUBA PA / 145 ª ZONA ELEITORAL - CACHOEIRA PAULISTA
- [TRE-PR — 06000573920236160153](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6307454/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 007ª ZONA ELEITORAL DE ABAETETUBA PA / 153ª zona eleitoral-União da Vitória
- [TRE-PR — 06000573520246160046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6307430/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 007ª ZONA ELEITORAL DE ABAETETUBA PA / 46ª zona eleitoral-Foz do Iguaçu
- [TRE-BA — 06000718220216050061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306955/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 007ª ZONA ELEITORAL DE ABAETETUBA PA / 61 º CARTÓRIO ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000104320216140007 no TRE-PA começa pela combinação de classe e assunto: “Direitos Políticos” e “Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE | Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “007ª ZONA ELEITORAL DE ABAETETUBA PA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 25 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-04-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ea679636465ab8580b16aa6ba91d899792b25ea9a1f378b442f58c73d8130ebd.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-pa/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ea679636465ab8580b16aa6ba91d899792b25ea9a1f378b442f58c73d8130ebd
- **SHA-256 do comentário:** 316b21560a772ec06c8c341a76f6de7925a0ffc970ad85f76ce9182f09a3769d