# Registro público: TRF6 — 00002232620034013801

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 4ª Juiz de Fora
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2004-09-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5866545/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5866545.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6b7844bc63ddac586fd2d7e6e7a44ff145891f6746064da15620c483abe2cb27

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2004-10-07
- **Último ato com data válida:** 2023-10-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-10-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-10-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-08-30** — Em Secretaria (TPU 12268)
> **2023-08-30** — Prescrição (TPU 11878)
> **2023-08-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-08-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-08-17** — Em Secretaria (TPU 12268)
> **2023-08-17** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-08-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2012-05-03** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2012-05-03** — Redistribuição (TPU 36)
> **2007-04-13** — Intimação (TPU 12263)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Exercício Profissional

## Movimentações processuais (fonte)

- 2004-10-07T15:04:04.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2004-10-08T11:17:57.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2004-10-19T18:02:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2005-04-14T16:37:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2005-05-18T15:20:06.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2006-05-03T10:55:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-05-03T20:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2023-08-17T14:24:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-08-30T18:14:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2004-10-08T11:15:22.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2004-10-19T18:02:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2004-10-27T17:37:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2004-10-28T10:04:07.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2005-02-03T17:37:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2005-04-19T17:06:58.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2005-06-01T14:54:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2005-06-01T14:55:06.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2005-10-03T16:10:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-01-17T16:41:08.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2006-02-06T16:16:05.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2006-02-06T16:18:57.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2006-06-05T18:52:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-06-27T08:01:24.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2006-08-28T14:49:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-10-18T13:04:41.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2007-04-13T15:11:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-04-13T15:11:18.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2012-05-03T20:00:01.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2023-08-17T14:24:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-08-17T14:24:23.000Z — Em Secretaria (TPU 12268)
- 2023-08-30T18:14:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-08-30T18:14:57.000Z — Prescrição (TPU 11878)
- 2023-08-30T18:15:07.000Z — Em Secretaria (TPU 12268)
- 2023-10-16T12:28:25.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-10-16T16:06:24.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10173](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10173)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6b7844bc63ddac586fd2d7e6e7a44ff145891f6746064da15620c483abe2cb27.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Exercício Profissional — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2004-10-07 — Redistribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2004-10-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2004-10-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2005-04-14 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2005-05-18 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2006-05-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2007-04-13 — Intimação — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2012-05-03 — Redistribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2012-05-03 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2023-08-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-08-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2023-08-17 — Em Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2023-08-30 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-08-30 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2023-08-30 — Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2023-08-30 — Em Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2023-10-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2023-10-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/34`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2012-05-03 trata do assunto oficial «Exercício Profissional»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-10-16 trata do assunto oficial «Exercício Profissional»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T14:58:15\.510580761Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2004\-09\-24T08:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2004\-09\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 6b7844bc63ddac586fd2d7e6e7a44ff145891f6746064da15620c483abe2cb27

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00002320319944013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5960603/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10173
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 4ª Juiz de Fora
- [TRF6 — 00002398220154013825](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5960660/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10173
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Juiz de Fora / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE JANAUBA
- [TRF1 — 00002959720174013000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5980964/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10173
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Juiz de Fora / 03ª - Rio Branco
- [TRF6 — 00002347019944013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5903632/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10173
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 4ª Juiz de Fora
- [TJPI — 00002348420148180043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5836749/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10173
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Juiz de Fora / VARA ÚNICA DE BURITI DOS LOPES
- [TRF1 — 00002806120194014002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5801536/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10173
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Juiz de Fora / 04ª - Teresina
- [TRF1 — 00002823120194014002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5795075/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10173
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Juiz de Fora / Vara Única de Parnaíba
- [STJ — 00005226520154036116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5946453/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10173
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Juiz de Fora / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c
- **SHA-256 do registro documental:** 6b7844bc63ddac586fd2d7e6e7a44ff145891f6746064da15620c483abe2cb27
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)

### [Tema 647 do STJ: Exercício Profissional](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-647/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 647, o STJ fixou a seguinte tese: “Ao profissional formado em educação física, na modalidade licenciatura de graduação plena, somente é permitido atuar na educação básica, sendo-lhe defeso o exercício da profissão na área não formal.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** exercicio, profissional
- **SHA-256 do HTML autoral:** b6840cd1c9af9db470716756e85799fba793b4827255ccfd52c28adf51f3acdc
- **SHA-256 do registro documental:** 6b7844bc63ddac586fd2d7e6e7a44ff145891f6746064da15620c483abe2cb27
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-647%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002232620034013801 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Exercício Profissional”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “4ª Juiz de Fora”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 35 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-10-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6b7844bc63ddac586fd2d7e6e7a44ff145891f6746064da15620c483abe2cb27.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf6/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 6b7844bc63ddac586fd2d7e6e7a44ff145891f6746064da15620c483abe2cb27
- **SHA-256 do comentário:** da59a32c53ad631f82efad6d002d735e9820ca1917c0a10df75afcf55a2a319a